07/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ENZO MAZZUCATO em 02/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ELIANE PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ELIANE MATOS PIRES em 02/04/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Publicado Ementa em 06/03/2025.
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONTRADIÇÃO INTERNA E JULGAMENTO EXTRA PETITA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Enzo Mazzucato e Carlos Gomes Magalhães Júnior contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, deu provimento a agravo de instrumento para cassar a medida cautelar de arresto determinada pelo juízo de primeira instância.

Os embargantes alegam cerceamento de defesa, contradição interna no julgado e julgamento extra petita, postulando a correção dos alegados vícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão de acesso restrito aos documentos sigilosos apresentados pelos embargados para comprovação de hipossuficiência; (ii) verificar se existe contradição interna no acórdão embargado; (iii) avaliar se o julgamento extrapolou os limites do pedido, configurando decisão extra petita.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de cerceamento de defesa decorre do fato de que os documentos apresentados pelos embargados estavam devidamente protegidos pelo sigilo judicial, cabendo ao magistrado verificar os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita.

Os embargantes, por sua vez, não comprovaram a inexistência da alegada hipossuficiência, conforme exigido pelo ônus probatório.

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração deve ser interna ao julgado, ou seja, entre a fundamentação e a conclusão da própria decisão, não alcançando discordâncias entre o acórdão e a legislação, fatos, provas ou jurisprudência.

No caso, o colegiado decidiu de forma coesa e coerente, afastando a desconsideração inversa da personalidade jurídica por falta de novos elementos fáticos.

Não houve julgamento extra petita, pois o indeferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica justificou, de forma adequada, a cassação da medida cautelar de arresto anteriormente determinada pelo juízo a quo, permanecendo a decisão dentro dos limites do pedido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A contradição passível de correção por embargos de declaração é exclusivamente interna ao julgado, não abrangendo discordâncias com fatos, provas ou interpretações jurídicas.

Documentos protegidos por sigilo judicial, destinados à análise de hipossuficiência pelo julgador, não configuram cerceamento de defesa.

A decisão que indefere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e, por consequência, cassa medida cautelar de arresto, não caracteriza julgamento extra petita quando fundada nos limites do pedido inicial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.355.302/SP, rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26/02/2024, DJe 28/02/2024.
28/02/2025 18:13

Expedição de ementa.
21/02/2025 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 18:40

Juntada de Certidão - julgamento
19/02/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/12/2024 18:49

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2024 18:49

Pedido de inclusão em pauta
23/10/2024 14:15

Conclusos para despacho a FABIO BRASIL NERY
23/10/2024 14:15

Recebidos os autos
23/10/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
23/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/10/2024 14:13

Recebidos os autos
23/10/2024 14:13

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
22/10/2024 19:01

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/10/2024 18:55

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 18:55

Determinação de redistribuição por prevenção
17/10/2024 16:25

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
07/10/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:38

Juntada de Petição de habilitações
25/07/2024 01:11

Decorrido prazo de ELIANE PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 01:10

Decorrido prazo de ELIANE MATOS PIRES em 24/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:34

Conhecido o recurso de ELIANE MATOS PIRES - CPF: *22.***.*23-28 (AGRAVANTE) e provido
04/06/2024 16:14

Juntada de Certidão - julgamento
03/06/2024 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 18:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/04/2024 09:55

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2024 09:55

Pedido de inclusão em pauta
11/04/2024 16:06

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
26/03/2024 11:03

Decorrido prazo de ELIANE MATOS PIRES em 22/03/2024 23:59.
26/03/2024 11:03

Decorrido prazo de ELIANE PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 13:28

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 18:04

Conclusos para despacho a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
01/02/2024 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 01:19

Decorrido prazo de ELIANE MATOS PIRES em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:13

Decorrido prazo de ELIANE PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 12:19

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2023 12:19

Retirado de pauta
06/12/2023 12:19

Retirado pedido de inclusão em pauta
30/11/2023 13:31

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
29/11/2023 19:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2023 13:47

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2023 13:47

Pedido de inclusão em pauta
28/11/2023 17:28

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
27/11/2023 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 18:02

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:40

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2023 17:40

Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2023 14:38

Conclusos para despacho a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
17/11/2023 14:38

Recebidos os autos
17/11/2023 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
17/11/2023 14:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/11/2023 12:33

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2023 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 18:35

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2023 18:35

Determinação de redistribuição por prevenção
16/11/2023 17:41

Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
16/11/2023 17:41

Recebidos os autos
16/11/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
16/11/2023 17:41

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:21

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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