29/06/2025 00:17

Decorrido prazo de AUTO CARGAS VEICULOS EIRELI em 27/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:40

Publicado Sentença em 12/06/2025.
17/06/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000438-75.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTO CARGAS VEICULOS EIRELI REQUERIDO: HEBER TAAN SOUZA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação 2.1 Mérito Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, conforme manifestação das partes em audiência (ID 67902394) Após detida análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte autora merece prosperar.

Firmo esse entendimento pois a parte requerida não impugna a existência da dívida, ônus que lhe competia por força do artigo 341 do CPC/15, e, justo por esse motivo, resta incontroversa a obrigação da parte requerida pagar o valor devido à parte requerente.

A parte requerida, em verdade, limitou-se a oferecer proposta de parcelamento em audiência de conciliação, sem, contudo, apresentar contestação.

O direito do credor é de receber o valor devido com seus consectários legais (juros e correção), não havendo no ordenamento jurídico – salvo a moratória legal prevista apenas para a ação autônoma de execução e a ação monitória (artigos 916 e 701, §5º, ambos do CPC/15) – norma que dê guarida à pretensão da parte requerida.

Sem maiores delongas, impõe-se a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), correspondente ao valor dos cheques emitidos e não pagos (ID 61349397, 61349398, 91349399 E 61349400), devidamente apresentados e devolvidos por insuficiência de fundos.

Além disso, deverá ser paga a cláusula penal contratualmente estipulada (ID 61349396 - PÁG.02/05), correspondente a 10% sobre o valor da obrigação principal, totalizando R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 408 do Código Civil. 2.2 Tutela de urgência A tutela de urgência postulada pela parte requerente tem natureza eminentemente cautelar e visa à restrição administrativa de circulação ou à transferência compulsória de propriedade de veículo automotor junto ao DETRAN/ES, medidas essas de natureza executiva.

Todavia, referida pretensão não encontra respaldo na fase de conhecimento, tratando-se, na verdade, de medida coercitiva compatível com o cumprimento de sentença, como bem fundamentado na decisão de ID 61712043.

Assim, mantenho a referida decisão por seus próprios fundamentos. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente: a) o valor de R$44.000,00 (quarenta quatro mil reais) correspondente ao valor dos cheques emitidos e não pagos; b) a quantia de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), a título de cláusula penal contratual, correspondente a 10% sobre o valor da obrigação principal; Sobre os valores deverão incidir juros pela SELIC (abatido desta o montante referente à incidência do IPCA, já que o aludido índice desempenhará a função de correção monetária [art. 406, §1o, Código Civil]), desde a primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (C.

STJ, TEMA REPETITIVO 942), correção monetária, como já referido, pelo IPCA, a contar da emissão estampada na cártula (C.

STJ, TEMA REPETITIVO 942).

DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a parte requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Maiara Cardozo Quintino Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Linhares/ES, 14 de maio de 2025.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025)
10/06/2025 16:15

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 13:14

Expedição de Comunicação via central de mandados.
10/06/2025 13:14

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
10/06/2025 13:14

Julgado procedente em parte do pedido de AUTO CARGAS VEICULOS EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-06 (AUTOR).
08/05/2025 17:52

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 15:45, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
29/04/2025 17:37

Expedição de Termo de Audiência.
26/04/2025 02:14

Decorrido prazo de HEBER TAAN SOUZA DE JESUS em 25/04/2025 23:59.
02/04/2025 01:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 01:53

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:32

Expedição de Mandado - Citação.
27/03/2025 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2025 01:52

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
01/03/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000438-75.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTO CARGAS VEICULOS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280 REQUERIDO: HEBER TAAN SOUZA DE JESUS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do(a) R.

Despacho/Decisão id 61712043, BEM COMO para ciência da audiência designada nos autos, a qual será realizada conforme orientações constantes na Decisão/Despacho retro.

Audiência de conciliação designada para 29/04/2025 15:45, Linhares - 2º Juizado Especial Cível Linhares-ES, 6 de fevereiro de 2025 Diretor de Secretaria
06/02/2025 10:25

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 10:25

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2025 11:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 15:45, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
03/02/2025 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela a AUTO CARGAS VEICULOS EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-06 (AUTOR)
03/02/2025 17:02

Processo Inspecionado
22/01/2025 10:22

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:41

Expedição de #Não preenchido#.
21/01/2025 10:08

Processo Inspecionado
21/01/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:57

Conclusos para decisão
17/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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