09/04/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 10:08

Transitado em Julgado em 11/03/2025 para GUSTAVO LIMA FELIS - CPF: *09.***.*62-42 (PACIENTE).
12/03/2025 00:00

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA FELIS em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:04

Publicado Acórdão em 06/03/2025.
07/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019589-54.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GUSTAVO LIMA FELIS COATOR: 1 Vara Criminal de Linhares-ES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1.

Meras alegações, por mais respeitáveis que sejam, não fazem prova do alegado.

Ordem denegada. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5019589-54.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GUSTAVO LIMA FELIS COATOR: 1 VARA CRIMINAL DE LINHARES-ES Advogado do(a) PACIENTE: NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI - ES37507 VOTO Como relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUSTAVO LIMA FELIS, contra suposto ato coator perpetrado pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES.

O paciente responde, com restrição da própria liberdade, à Ação Penal pelos fatos tipificados no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/06, por 03 (três) vezes, e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, c/c art. 69, caput, ambos do Código Penal, nos termos do documento juntado no evento de Id 11461173.

O impetrante alega ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão cautelar e excesso de prazo.

Diante disso, pugna pela imediata expedição do alvará de soltura.

Quando da apreciação do pedido liminar restou consignado que: Não prospera a alegação de ausência de fundamentação, pois as decisões de Id 11461173 e 11461177 foram redigidas por meio da técnica da fundamentação per relationem, o que é plenamente aceito.

A decisão matriz (de fls. 120/121, conforme evento de Id 11461173) na qual se baseiam as duas anteriormente mencionadas, no entanto, não foi juntada pelo impetrante, o que inviabiliza a comprovação da alegação de ausência de fundamentação por ele sustentada.

Quanto ao excesso de prazo, o impetrante alega que a redesignação da audiência de 11/12/2024 para 25/03/2024 teria o condão de configurar a segregação cautelar em constrangimento ilegal.

Também não prosperam as teses do impetrante.

O excesso de prazo deve ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a gravidade concreta da conduta.

O paciente responde por ter corrompido três adolescentes em atividade de tráfico de drogas praticados por influente e perigosa facção criminosa da região do “pó do shell” no bairro Shell e “inferninho” no bairro Interlagos, nos termos da denúncia juntada no evento de Id 11461181.

Configurada a gravidade concreta da conduta.

Analisando o caso, em juízo perfunctório, não verifico a ocorrência de excesso de prazo, uma vez que, embora não sejam réus no presente feito, o caso envolve a atuação de três adolescentes em um esquema robusto de tráfico de drogas.

Nesse sentido, diante da gravidade concreta da conduta que é ao paciente imputada, a redesignação da audiência para março de 2025 não está fora dos parâmetros da razoabilidade, de modo a não configurar excesso de prazo.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

FEITO COMPLEXO.

PLURALIDADE DE RÉUS.

COVID-19.

SUSPENSÃO DE ATOS PROCESSUAIS.

MOTIVO DE FORÇA MAIOR.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz.

Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2.

No caso, embora o paciente esteja cautelarmente segregado desde 22/4/2020, o feito vem tramitando regularmente, diante de sua complexidade, pluralidade de réus - em número de três -, além de ocorrer a necessidade de atendimento a diligências no curso da instrução.

Constatou-se que a audiência de instrução e julgamento foi efetivamente realizada na data anteriormente aprazada, ou seja, em 10/8/2023, tendo o Juízo processante designado o dia 14/11/2023, às 10h, para a realização da continuação do processual.

Ausência de desídia do Poder Judiciário. 3.

Demais disso, em decorrência de medidas preventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia da covid-19, houve a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais, por motivo de força maior.

Precedentes. 4.

Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC º 832582 - PE, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Sessão Virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023) Não havendo ilegalidade na segregação cautelar do paciente, inviável o deferimento do pleito antecipatório.

Por essas razões, indefiro o pedido de concessão da medida liminar. [...] Verifico que não houve qualquer alteração fática, ou jurídica, capaz de ensejar a modificação do entendimento antes exarado, motivo pelo qual mantenho in totum a decisão que indeferiu o pedido liminar.

Ante o exposto, com amparo no parecer da Procuradoria Geral de Justiça, denego a ordem. É como voto.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de DENEGAR A ORDEM pleiteada.
28/02/2025 18:23

Expedição de acórdão.
28/02/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 16:22

Denegado o Habeas Corpus a GUSTAVO LIMA FELIS - CPF: *09.***.*62-42 (PACIENTE)
21/02/2025 14:54

Juntada de Certidão - julgamento
20/02/2025 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/01/2025 15:54

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA FELIS em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 14:12

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 14:12

Pedido de inclusão em pauta
10/01/2025 18:45

Conclusos para julgamento a PEDRO VALLS FEU ROSA
10/01/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 13:16

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 06:47

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 06:47

Não Concedida a Medida Liminar 1 Vara Criminal de Linhares-ES (COATOR) e GUSTAVO LIMA FELIS - CPF: *09.***.*62-42 (PACIENTE).
13/12/2024 15:52

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
13/12/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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