15/05/2025 18:19

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 18:00

Juntada de Ofício
25/03/2025 08:50

Transitado em Julgado em 25/03/2025 para Sob sigilo.
25/03/2025 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:51

Publicado Edital - Intimação em 13/03/2025.
14/03/2025 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 33574028 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 05 (CINCO) DIAS Nº DO PROCESSO: 0031248-16.2019.8.08.0035 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO(27.***.***/0001-73); REQUERIDO: INVESTIGADO: JOSE OTAVIO DA SILVA VÍTIMA: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM.

Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimada a vítima, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato, fato ocorrido no dia 15/07/2018, conforme BU nº 37021986.

O Ministério Público, em seu parecer proferido no ID 52314457, opinou seja declarada extinta a punibilidade do investigado, em razão da prescrição da pretensão punitiva Estatal nos delitos sob apuração.

Decido.

O artigo 107, inciso IV, do Código Penal dispõe que a punibilidade extingue-se, pela prescrição, decadência ou perempção.

Após detida análise dos autos, verifica-se que os delitos supracitados ocorreram no dia 15/07/2018.

Registre-se que, em ambos os casos, opera-se a prescrição em 03 (três) anos, conforme preceitua o art. 109, inciso VI do Código Penal.

Deste modo, constatou-se ter ocorrido a prescrição punitiva na data de 14/07/2021.

Por todo o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, via de consequência, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ OTAVIO DA SILVA, em razão da prescrição, na forma do art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, com relação ao crime de Ameaça.

P.R.I.

Notifique-se o Ministério Público.

Com o trânsito, arquive-se.

ADVERTÊNCIAS Terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital
11/03/2025 08:18

Expedição de Edital - Intimação.
28/01/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:02

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:36

Juntada de Certidão
28/01/2025 01:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 01:03

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:57

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:40

Juntada de Certidão
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
13/12/2024 00:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 00:46

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 15:11

Juntada de Mandado
25/11/2024 15:09

Expedição de Mandado - intimação.
25/11/2024 15:09

Expedição de Mandado - intimação.
25/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:26

Extinta a punibilidade por prescrição
10/10/2024 16:32

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 17:08

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:34

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 14:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/05/2024 14:55

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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