12/05/2025 16:29

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:31

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
26/03/2025 14:30

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
03/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5033229-77.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VERONICA PAULINO PRATTI PARIZ REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO Vistos e etc.

Vistos em inspeção Intimada para comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, a parte autora se manifestou no id. 56416959, ratificando o pedido e juntando documentos.

Vejo, contudo, que a prova dos autos é incapaz de demonstrar sua impossibilidade arcar com os encargos processuais, pois nada revela acerca da sua situação financeira.

O extrato de conta-corrente oriundo de uma única conta não exclui a existência de relacionamento com outras instituições financeiras e tampouco comprova sua renda, quando muito, indica a movimentação bancária.

Ademais, os documentos juntados aos autos são inservíveis para evidenciar a hipossuficiência da autora.

Ao contrário, suscitam ainda mais dúvidas com relação à alegada miserabilidade.

Isso porque a própria autora alegou trabalhar sem estabelecer nenhum vínculo formal, o que, por óbvio, torna inaproveitável a análise da CTPS juntada ao id. 56416961.

E não é só.

A CTPS digital de id. 53058112 comprova a existência de contratos em aberto com mais de uma empresa, com salários que, se somados, afastam a presunção de miserabilidade.

Com isso, não há elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, a qual, registro, não possui presunção absoluta.

Outrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016).

Dessa forma, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora.

Intime–se a parte autora para recolher as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, com a consequente condenação no pagamento da verba, nos termos da Lei nº 9.974/13, art. 17, §1º.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
28/02/2025 18:30

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 18:08

Processo Inspecionado
27/02/2025 18:08

Gratuidade da justiça não concedida a VERONICA PAULINO PRATTI PARIZ - CPF: *95.***.*55-74 (REQUERENTE).
17/02/2025 16:12

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:07

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
20/10/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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