13/04/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
13/04/2025 16:24

Transitado em Julgado em 10/04/2025 para JOSUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *53.***.*46-00 (AUTOR) e STIVE FREITAS HOTZ - CPF: *04.***.*51-13 (REU).
29/03/2025 02:55

Decorrido prazo de JOSUE PEREIRA DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:31

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
15/03/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5032450-25.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSUE PEREIRA DOS SANTOS REU: STIVE FREITAS HOTZ Advogados do(a) AUTOR: ALINY FERREIRA AGUIAR - ES28641, GABRIEL ABREU FRIZZERA - ES29607 S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização proposta pelo Requerente, objetivando a transferência do veículo para o Requerido, bem como os ônus pertencentes ao bem (multas e impostos), com a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual e ao Detran-ES.

Sendo assim, esclareço que uma vez que o DETRAN é autarquia fiscalizadora do cumprimento da legislação de trânsito e considerando que a autarquia não faz parte do polo passivo, nem assim o poderia em sede de Juizado Especial Cível, não há como este Juízo expedir ordem de transferência direcionada à autarquia, caso queira, a parte Requerente deverá diligenciar administrativamente ou judicialmente, no Juízo competente, para apreciar tal postulado.

Desta forma, resta evidente a incompetência deste Juízo para apreciação do pedido postulado.

Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RESIDUAL.

VENDA DE VEÍCULO.

INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM.

IPVA, MULTAS E DÉBITOS QUE ESTÃO EM NOME DO AUTOR.

PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM E DOS DÉBITOS RELACIONADOS AO VEÍCULO.

NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DETRAN-PR NO POLO PASSIVO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDA DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 0004423-13.2022.8.16.0195 Curitiba, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 09/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2024) Não obstante a regra geral contida no diploma legal supra, se faz presente na Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, norma específica, a qual expressamente exclui da competência dos Juizados as demandas em que sejam partes as pessoas jurídicas de direito público, que prediz: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Assim, como nos juizados especiais não há declínio de competência, mas extinção do feito quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da Lei, de acordo com o que preleciona o inciso IV, do art. 51, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Diante do exposto acima, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, em razão da pessoa, JULGANDO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com base no inciso IV, do art. 485, do CPC, combinado com o inciso IV, do art.51 da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios em observância ao disposto no artigo 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ.

Após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0123/2025)
12/03/2025 06:43

Expedição de Intimação - Diário.
08/03/2025 01:33

Decorrido prazo de STIVE FREITAS HOTZ em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 18:23

Processo Inspecionado
12/02/2025 18:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/02/2025 15:08

Conclusos para julgamento
05/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:08

Expedição de Certidão - Intimação.
12/12/2024 14:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2024 09:30, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
09/12/2024 16:02

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/12/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 11:45

Desentranhado o documento
08/11/2024 11:45

Cancelada a movimentação processual
08/11/2024 11:38

Juntada de Aviso de Recebimento
15/10/2024 13:50

Expedição de carta postal - citação.
15/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:45

Audiência Conciliação redesignada para 09/12/2024 09:30 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
15/10/2024 13:37

Desentranhado o documento
15/10/2024 13:37

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 13:37

Desentranhado o documento
15/10/2024 13:37

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 12:23

Não Concedida a Antecipação de tutela a JOSUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *53.***.*46-00 (AUTOR)
14/10/2024 17:24

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:51

Audiência Conciliação designada para 27/01/2025 13:15 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
14/10/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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