01/04/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 16:04

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), YMPACTUS COMERCIAL S/A - CNPJ: 11.669.325/0001-
12/03/2025 00:01

Publicado Sentença em 11/03/2025.
12/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038473-30.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Zaqueu Freitas De Oliveira, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 111.979,72 (cento e onze mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 114.782,39 (Cento e quatorze mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora (id 51031905).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 43117822).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 54487996 e 53978262). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 114.782,39 (Cento e quatorze mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos ) em favor de Zaqueu Freitas De Oliveira, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
07/03/2025 18:58

Expedição de Intimação Diário.
07/03/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 14:31

Julgado procedente o pedido de ZAQUEU FREITAS DE OLIVEIRA - CPF: *46.***.*39-15 (REQUERENTE).
01/12/2024 17:12

Conclusos para julgamento
12/11/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 07:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/09/2024 11:31

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
14/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 15:59

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
11/01/2023 15:19

Expedição de Certidão.
03/12/2022 15:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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