TJES - 5024982-82.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 5024982-82.2024.8.08.0024 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: AMARILDO GERALDO GARCIA, SERGIO ALVES LIRIO Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ EDUARDO GARCIA BRANDT - ES34474 Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ EDUARDO GARCIA BRANDT - ES34474 EMBARGADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogados do(a) EMBARGADO: LUANA BARBOSA PEREIRA - ES11528, LUCIANA SPELTA BARCELOS - ES9765 Advogados do(a) EMBARGADO: LUANA BARBOSA PEREIRA - ES11528, LUCIANA SPELTA BARCELOS - ES9765 DECISÃO In casu, verifico que há pedido de efeito suspensivo pela Embargante.

Em que pesem as alegações, os requisitos para concessão da medida estão disciplinados no § 1º do art. 919 do CPC, in verbis: Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Do texto legal acima, evidencia-se que, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, deverão estar presentes, concomitantemente: a) os requisitos para concessão da tutela provisória e b) a garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.

Inicialmente, neste Juízo de cognição sumária, não estão preenchidos ambos os requisitos supracitados.

Da análise da documentação acostada aos autos, resta inequívoco que a execução não está garantida.

Conforme exposto, é cediço que os requisitos para concessão de efeito suspensivo são cumulativos, motivo pelo qual a ausência de qualquer deles implicará na não concessão da medida.

Sobre a matéria, a jurisprudência já se posicionou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

EXCEPCIONALIDADE.

REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.

DECISÃO MANTIDA.

I.

A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução tem caráter extraordinário e atende ao disposto no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

II.

A aptidão suspensiva dos embargos à execução depende do preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos legais: a) pedido do embargante; b) probabilidade do direito; c) perigo de dano; e d) garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução.

III.

Inexistindo garantia do juízo e não havendo elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito, é de rigor o indeferimento do pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.

IV.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.1157346, 07152608020188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/03/2019, Publicado no DJE: 25/03/2019).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS DO § 1º DO ART. 919DO CPC.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

AUSÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

A concessão do efeito suspensivo aos Embargos do Devedor é medida excepcional, somente sendo admitida quando npresentes os pressupostos estabelecidos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) requerimento do Embargante; b) requisitos da tutela provisória (no caso, da tutela de urgência) e c) garantia do juízo da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.

Tais requisitos são necessários e cumulativos, de sorte que, não estando a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, não há de se conceder efeito suspensivo aos Embargos do Devedor.

Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.1153472, 07155725620188070000, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 27/02/2019).

Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Intime-se a parte embargada para se manifestar quanto aos embargos propostos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5024982-82.2024.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: AMARILDO GERALDO GARCIA, SERGIO ALVES LIRIO EMBARGADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ EDUARDO GARCIA BRANDT - ES34474 Advogados do(a) EMBARGADO: LUANA BARBOSA PEREIRA - ES11528, LUCIANA SPELTA BARCELOS - ES9765 Advogado do(a) EMBARGADO: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo legal, requerer o que entender de direito.

VITÓRIA-ES, 11 de março de 2025.

LORENA MARCHEZI BRUSCHI Diretor de Secretaria