27/06/2025 12:37

Transitado em Julgado em 20/05/2025 para ANA LUISA KLEIN EVANGELISTA MONTEIRO - CPF: *21.***.*28-85 (VÍTIMA), CLAUDIR GOMES SANTOS - CPF: *60.***.*60-47 (INVESTIGADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGI
22/05/2025 02:07

Decorrido prazo de CLAUDIR GOMES SANTOS em 21/05/2025 23:59.
14/03/2025 14:24

Publicado Edital - Intimação em 13/03/2025.
14/03/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 33574028 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0013069-97.2020.8.08.0035 AÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: CLAUDIR GOMES SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Qualificação: Brasileiro, natural de Ipiau/BA, filho de Valdemir Silva Santos e Claudia Gomes dos Santos Batista.

MM.

Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado CLAUDIR GOMES SANTOS acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposto crime de descumprimento de medida protetiva de urgência praticado, em tese, por CLAUDIR GOMES DOS SANTOS em face de sua ex-companheira ANA LUISA KLEIN EVANGELISTA MONTEIRO, fato ocorrido no dia 25/03/2020, no Bairro Centro, neste Município, conforme teor do BU nº 42012259.

O Ministério Público, em seu parecer proferido no ID 52158391, opinou seja declarada extinta a punibilidade do investigado, em razão da prescrição da pretensão punitiva Estatal no delito sob apuração.

Decido.

O artigo 107, inciso IV, do Código Penal dispõe que a punibilidade extingue-se, pela prescrição, decadência ou perempção.

Da leitura dos autos, verifica-se que o crime de descumprimento de MPU aqui investigado ocorreu no dia 25/03/2020.

Registre-se que, estamos diante de delito cuja pena é de 03 (três) meses a 02 (dois) anos, operando-se prescrição em 04 (quatro) anos, conforme preceitua o art. 109, inciso V, do Código Penal.

Deste modo, constatou-se ter ocorrido a prescrição punitiva na data de 24/03/2024.

Por todo o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, via de consequência, declaro extinta a punibilidade de CLAUDIR GOMES DOS SANTOS, em razão da prescrição, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal, com relação ao crime previsto no art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006.

P.R.I.

Notifique-se o Ministério Público.

Com o trânsito, arquive-se.

ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital
11/03/2025 09:18

Expedição de Edital - Intimação.
21/01/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:35

Conclusos para decisão
10/01/2025 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 00:06

Juntada de Certidão
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
20/12/2024 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 00:11

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:41

Juntada de Mandado
11/12/2024 13:38

Expedição de Mandado - intimação.
11/12/2024 13:38

Expedição de Mandado - intimação.
11/12/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:28

Extinta a punibilidade por prescrição
07/10/2024 17:31

Conclusos para julgamento
07/10/2024 14:39

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/10/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 15:43

Desentranhado o documento
01/10/2024 15:43

Cancelada a movimentação processual
01/04/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/04/2024 13:03

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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