13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de ERINETE TRABACK em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
05/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0008561-92.2016.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: RESGATE BRASIL SERVICOS MOVEIS LTDA, ERINETE TRABACK Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - MG91811 Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA BURMANN RODRIGUES - ES37213 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da pesquisa em anexo, bem como para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 30 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
01/06/2025 20:35

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 22:24

Conclusos para despacho
25/05/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:18

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
23/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0008561-92.2016.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: RESGATE BRASIL SERVICOS MOVEIS LTDA, ERINETE TRABACK Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - MG91811 Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA BURMANN RODRIGUES - ES37213 DECISÃO Ante o requerimento do exequente, formalizado no id. 19569917, este juízo deferiu e efetivou a busca de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD.

Intimada, a executada, consoante o arrazoado de id. 67906939, pugnou pelo desbloqueio, ante a alegação de se tratar de verba impenhorável, afirmando que o valor de R$ 3.387,13 (três mil, trezentos e oitenta e sete reais e treze centavos), alvo da constrição judicial é originário de pensão alimentícia que recebe por ordem judicial proferida no bojo da ação n.º 0002007-73.2018.8.08.0021, que tramita na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca.

Ademais, afirmou que o valor é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Pois bem.

Analisando detidamente a documentação apresentada pelo executado, concluo que razão assiste ao mesmo, mormente pelo fato de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deverá ser respeitada.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE. 1.

A impenhorabilidade há de ser respeitada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária. 2.

Recurso especial provido. (STJ – REsp 1836588 SP 2019/0265729-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 04/10/2021). (grifos meus).

Outrossim, esse é o entendimento de remansosa jurisprudência dos e.

Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE.

VERBA SALARIAL.

AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO.

QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MINIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE.

PRECEDENTES.

DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do art. 833, IV e X do CPC, entende-se por impenhoráveis os valores oriundos de verba salarial, bem como as quantias inferiores a 40 salários mínimos depositadas em conta de titularidade do devedor, ainda que corrente.

Precedentes do STJ.

Ainda que ausente a comprovação de que o valor constrito seja precedente de salário pago ao executado, verificando-se que o total da monta bloqueada em contas de sua titularidade não ultrapassa o importe de 40 salários mínimos e constitui sua única reserva financeira, faz-se imperiosa a determinação de seu desbloqueio. (TJMG; AI 1357625-59.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel.

Des.

Pedro Bernardes de Oliveira; Julg. 10/10/2023; DJEMG 11/10/2023) (grifos meus).

Diante do exposto, concluo pelo ACOLHIMENTO da alegação e deferimento do pedido de desbloqueio e para tanto, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores constritos e especificados nos extratos anexos.

Por fim, intimem-se ambas as partes para ciência quanto a presente decisão, bem como a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita à executada Erinete Traback, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, diante da declaração de hipossuficiência acostada nos autos (ID 67909315) e do teor dos contracheques (ID. 67909318 e ID. 67909319).

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 13 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/05/2025 16:20

Expedição de Intimação - Diário.
14/05/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 13:33

Concedida a gratuidade da justiça a ERINETE TRABACK - CPF: *06.***.*57-95 (EXECUTADO).
13/05/2025 17:30

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:09

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2025 18:28

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/03/2025 23:59.
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0008561-92.2016.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: RESGATE BRASIL SERVICOS MOVEIS LTDA, ERINETE TRABACK Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - MG91811 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado para apresentar planilha atualizada de débito.

GUARAPARI-ES, 1 de março de 2025.

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
01/03/2025 15:11

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:44

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 20:46

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:03

Processo Inspecionado
05/08/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:51

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 15:14

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 05:01

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 07/03/2023 23:59.
27/02/2023 14:57

Expedição de intimação eletrônica.
21/11/2022 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 15:20

Expedição de intimação eletrônica.
16/11/2022 15:08

Expedição de Certidão.
30/09/2022 12:22

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 28/09/2022 23:59.
04/09/2022 13:58

Expedição de intimação eletrônica.
04/09/2022 13:57

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2016

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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