29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5040508-60.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Maria de lourdes de oliveira, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 2.789,84 (dois mil e setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$5.146,25 (cinco mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) na classe de créditos quirografários em favor da parte autora (id 66413374).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39202492).

O Ministério Público concordou com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 66738217). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$5.146,25 (cinco mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) na classe de créditos quirografários em favor de Maria de lourdes de oliveira, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
28/07/2025 17:09

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 17:09

Julgado procedente o pedido de MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA - CPF: *76.***.*20-04 (INTERESSADO).
18/05/2025 10:26

Conclusos para julgamento
16/05/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
01/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 5040508-60.2022.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica a parte autora intimada para ciência do inteiro teor do R.

Despacho de Id 67210329, no prazo de 15 (quinze) dias.

VITÓRIA-ES, 22 de abril de 2025.

ANDREA CHIABAI AMMAR DE MORAES Diretor de Secretaria
22/04/2025 15:24

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:16

Conclusos para julgamento
08/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:18

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
30/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
30/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 5040508-60.2022.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica a Administradora Judicial intimada para ciência e manifestação acerca da Petição de Id 64177370, no prazo de 10 (dez) dias.

VITÓRIA-ES, 25 de março de 2025.

ANDREA CHIABAI AMMAR DE MORAES Diretor de Secretaria
25/03/2025 11:32

Expedição de Intimação - Diário.
27/02/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:42

Publicado Despacho em 10/02/2025.
14/02/2025 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, nº 80, Enseada do Suá, Vitória/ES Telefone: (27) 3134-4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5040508-60.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Intime-se a parte autora para que acoste aos autos a certidão de crédito atualizada até a data da quebra, qual seja, 09/09/2019, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 e no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.
04/02/2025 17:30

Expedição de Intimação Diário.
04/02/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:57

Conclusos para julgamento
13/12/2024 10:04

Decorrido prazo de MAYRA COSTA DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:41

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/04/2024 11:36

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 08:29

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
11/01/2023 08:25

Expedição de Certidão.
11/01/2023 08:23

Classe retificada de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
19/12/2022 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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