30/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 17:19

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
21/02/2025 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av.

Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 0000009-46.2024.8.08.0058 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: RHUAN DE SOUZA PIRES DECISÃO Vistos em Inspeção.

O Acordo de Não Persecução Penal é negócio jurídico entabulado entre as partes (promotor e réu assistido por seu advogado), cujo acordo e confissão devem ser realizados sem a intervenção do magistrado, conforme determina o § 3º do art. 28-A do CPP “§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor”.

Neste sentido, os autos devem ser remetidos ao juízo apenas para a homologação do acordo, quando então o magistrado verificará se os requisitos previstos em lei foram ou não observados, conforme preconiza os parágrafos 4º e 5º, do mesmo diploma legal, in verbis: “§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade” e “§ 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor”.

Portanto, a homologação do ANPP deve ocorrer apenas após a propositura do acordo pelo Ministério Público e o aceite pela parte investigada, a fim de se evitar nulidades processuais já que a confissão realizada em juízo configurará confissão judicial.

Com efeito, considerando que sequer há nos autos manifestação do investigado quanto ao teor do acordo proposto, não é possível, portanto, a realização de audiência nos termos requeridos.

Nesta toada, imprescindível se faz, repita-se, que as negociações sejam realizadas exclusivamente entre o Ministério Público e a parte, juntamente com seu advogado, vindo os autos conclusos para somente a homologação do acordo.

Ainda, restado a dizer que, durante a instrução, caso assim entenda, o Ministério Público pode fazer a oferta do referido acordo.

Com efeito, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para ciência e manifestação.

Suspendo a tramitação processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até que sobrevenha autos denúncia ou ANPP firmado entre as partes.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

IBITIRAMA-ES, data da assinatura eletrônica.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
05/02/2025 16:14

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2025 14:02

Processo Inspecionado
29/01/2025 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/11/2024 14:36

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:35

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:34

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/10/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:41

Processo Inspecionado
19/07/2024 17:30

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2024 15:55

Juntada de Petição de certidão - juntada
04/06/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 08:52

Juntada de Petição de inquérito policial
22/05/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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