TJES - 0016260-24.2019.8.08.0347

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 0016260-24.2019.8.08.0347 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LARISSA OLIVEIRA SCANDIAN REQUERIDO: EVENTBRITE BRASIL GESTAO ONLINE DE EVENTOS LTDA., BANCO BRADESCO SA, CAMILA ZILIOTTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLINA GUANAES PADUA ELOY - ES14595 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCEL COLLESI SCHMIDT - SP180392 Advogados do(a) REQUERIDO: ANA PAULA RONCELLI DA ROCHA - SC20614, JOSIMAR LOPES VIEIRA - ES17783 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Deixo de apreciar questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º, e 488 do CPC/15.

Passo ao julgamento da lide.

Desde logo, cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo.

Pois bem.

Na presente demanda, especificamente, a parte Autora pretende a restituição de valores transferidos à segunda Requerida, à título de compra de ingressos para o evento “Reveillon do Gostoso 2019”, organizado pela Ré, Eventbrite Brasil Gestão Online de Eventos LTDA, que perfaz o montante de R$ 1.900,00, (mil e novecentos reais).

Da detida análise dos autos, verifico que os pedidos devem ser julgados improcedentes.

Isso porque, narra a Autora em 24/09/2018 a autora adquiriu de um terceiro, que se identificou pelo nome Ana Laura Freitas Pierre, o pacote de ingressos para o evento produzido pela primeira requerida, ou seja, a parte Autora reconhece ter comprado o ingresso do evento fora da plataforma da primeira Requerida e efetuado a transferência para pessoa estranha ao quadro de prepostos da organizadora oficial do evento, ora primeira Ré.

Analisando o conjunto probatório coligido ao feito, verifica-se que a Autora foi vítima de fraude, sopesando que adquiriu o ingresso para o show de um terceiro.

Vê-se, portanto, que a parte demandante não com agiu com o dever de cautela que lhe caberia ao realizar a compra e o pagamento de ingressos fora da plataforma da primeira Requerida, inexistindo, assim, nexo causal entre o golpe sofrido por ela e as condutas das Rés, notadamente do banco Bradesco, ora terceiro Requerido, tratando-se de fortuito externo à atividade bancária, o que afasta a aplicação da súmula 479 do STJ.

Ao adquirir ingressos fora da plataforma, o comprador fica sujeito a esquemas de fraude ou engenharias sociais alheios à responsabilidade das organizadoras.

Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

COMPRA E VENDA DE INGRESSO DE SHOW.

GRUPO DE VENDA E COMPRA DE INGRESSOS NO "FACEBOOK" CONTATO VIA WHATSAPP.

REALIZAÇÃO DE PIX.

DESAPARECIMENTO POSTERIOR DO VENDEDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PIC PAY.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO DESPROVIDO. [...] 2.

Inexiste nexo causal entre a conduta da PicPay e dano experimentado pela vítima que agiu sem a devida cautela ao buscar a aquisição de ingresso de show fora das plataformas conhecidas (Eventim, INTI, Bilheteria Digital, Ingresso Rápido, dentre outras), em valor inferior àquele praticado pelo administrador do evento, assumindo o risco de adquiri-lo de terceiro na rede social Facebook, vindo a realizar operação de PIX para pessoa natural, o que configura a excludente de responsabilidade na modalidade culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, de modo que indevida a indenização pleiteada.

Inteligência do artigo 14, § 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9 .099/95).

Recurso desprovido.

Verba honorária de 10% do valor da causa. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006122-62 .2023.8.26.0048 Atibaia, Relator.: Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/03/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTOR QUE COMPROU INGRESSO DE TERCEIRO.

AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE.

DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

AUSENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*49-74 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 30/08/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2018) É importante destacar que não é possível responsabilizar as fornecedoras de serviços em todo e qualquer golpe praticado nos mais diversos sítios eletrônicos e que, corriqueiramente, chegam ao Poder Judiciário.

Nos termos do artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, não se pode responsabilizar o fornecedor de serviço se houver comprovação da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, senão vejamos: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Por essas razões, é evidente a afastabilidade de culpa dos fornecedores de serviços, ora primeiro e terceiro requeridos.

Logo, não sendo verificada a falha na prestação de serviço, o que afasta seu dever de indenizar.

Da mesma forma, entendo que a conduta da segunda Requerida, ao realizar a venda de seu próprio ingresso para terceira pessoa, não agiu ilicitamente, pois não se trata de conduta vedada.

Nesse sentido ainda, quanto ao pedido de indenização por danos morais, cito o artigo 927 do Código Civil que diz: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Diante da norma acima descrita, o dever de indenizar aparece com a presença de certos requisitos, como o ato ilícito e o dano, não se esquecendo da exigência do nexo causal entre um e outro.

No caso dos autos, em que pese os transtornos enfrentados pela parte Autora, não fora verificada a prática de qualquer ato ilícito pelas requeridas, capazes de ensejar sua responsabilização em decorrência do evento fraudulento, haja vista que as razões já expostas. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Vitória/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Sabrine Borges da Silva Mattiuzzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS (Ofícios DM ns.0637/ 0641/ 0630/ 0631/ 0632/ 0633/ 0645/ 0650/ 0651/ 0652 de 2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) VITÓRIA-ES, 26 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: EVENTBRITE BRASIL GESTAO ONLINE DE EVENTOS LTDA.

Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1306, 7 andar, escritório 71, Ed.

Pedra Grande, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-914 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 400, - até 490 - lado par, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-002 Nome: CAMILA ZILIOTTO DE OLIVEIRA Endereço: CONSELHEIRO JUNIOR KUMM, 599, APTO 702, PRAIA BRAVA, ITAJAÍ - SC - CEP: 88306-823

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 0016260-24.2019.8.08.0347 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LARISSA OLIVEIRA SCANDIAN Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLINA GUANAES PADUA ELOY - ES14595 REQUERIDO: EVENTBRITE BRASIL GESTAO ONLINE DE EVENTOS LTDA., BANCO BRADESCO SA, CAMILA ZILIOTTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCEL COLLESI SCHMIDT - SP180392 Advogados do(a) REQUERIDO: ANA PAULA RONCELLI DA ROCHA - SC20614, JOSIMAR LOPES VIEIRA - ES17783 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) REQUERENTE(S) e REQUERIDO(S) para comparecimento na Audiência Híbrida designada nos autos da ação supramencionada, a qual será realizada no 2º Juizado Especial Cível de Vitória-ES, podendo a parte ESCOLHER sua forma de participação, conforme abaixo especificado: • Virtual - acesso via plataforma Zoom Meeting, por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/*60.***.*03-47. • Presencial - comparecimento da parte no seguinte endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 AUDIÊNCIA: Tipo: Instrução e julgamento Sala: Sala de Instrução e Julgamento do 2º Juizado Data: 15/05/2025 Hora: 16:00 OBSERVAÇÃO: Fica o advogado responsável pela comunicação do dia, horário e endereço ao cliente. .

Vitória, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

Analista Judiciária Especial