09/05/2025 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0030693-96.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DOUGLAS PUPPIN REQUERIDO: MARISTER DIAS DA FONSECA GOMES Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO NEFFA ALCURE - ES12330, WANDERSON GONCALVES MARIANO - ES11660 Advogado do(a) REQUERIDO: JEFERSON CABRAL - ES21204 INTIMAÇÃO Intimo a parte Requerente para ciência do Recurso de Apelação ID 66573744 e, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

VILA VELHA/ES, 08/04/2025 DIRETOR DE SECRETARIA
10/04/2025 14:12

Expedição de Intimação - Diário.
06/04/2025 00:06

Decorrido prazo de DOUGLAS PUPPIN em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 19:25

Juntada de Petição de apelação
14/03/2025 11:53

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
14/03/2025 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0030693-96.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DOUGLAS PUPPIN REQUERIDO: MARISTER DIAS DA FONSECA GOMES Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO NEFFA ALCURE - ES12330, WANDERSON GONCALVES MARIANO - ES11660 Advogado do(a) REQUERIDO: JEFERSON CABRAL - ES21204 SENTENÇA Cuidam os autos de “AÇÃO DE RITO COMUM” entre as partes supramencionadas e qualificadas.

Narra a inicial que, o Autor locara para a Demandada, por meio da imobiliária CANAL IMÓVEIS LTDA., um imóvel residencial de sua propriedade, conforme contrato às fls. 19/25.

Afirma que, no contrato de locação, previa expressamente que o locatário seria responsável pelo pagamento de todas as despesas do condomínio, entretanto, a Demandada deixara em aberto uma dívida, referente a diversos meses de taxas condominiais em atraso.

Afirma, ainda, que o cônjuge da Demandada, o SR.

ACLE SCURSULIM GOMES, celebrara, alguns acordos, diretamente com o condomínio do ED.

CORAIS DA COSTA, nos quais se obrigara a efetuar o pagamento dos débitos em atraso, entretanto, não os adimpliu.

Alega que, ante o inadimplemento, o condomínio ingressara com ações de execução de título extrajudicial distintas, onde figurara como Executado, de acordo com fls. 26-v/127 razão pela qual, para evitar que fosse feita alguma restrição em seu nome, ou que o seu bem fosse penhorado, optara por efetuar o pagamento das cotas condominiais, segundo fls. 116.

Desse modo, requer a condenação da Demandada ao pagamento de R$ 35.350,56 (trinta e cinco mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), a título de restituição.

Contestação de fls. 139/168 na qual requerer a concessão da gratuidade da justiça, bem como arguira as seguintes preliminares: conexão; litispendência; incompetência relativa; inépcia da inicial; ausência de interesse processual; e ilegitimidade passiva dos fiadores.

Suscita, ainda, a prejudicial de mérito de prescrição.

No mérito, argumenta que as chamadas taxas extraordinárias, pagas durante a vigência do contrato de locação, devem ser devolvidas com juros e correção monetária pelo locador, ou serem compensadas em caso de saldo remanescente.

Em sede de reconvenção, requereu a condenação do Reconvindo a ressarcir todos os gastos que teve que arcar com a demanda para propor defesa, bem como restituição, em dobro, do valor de R$ 35.350,56 (trinta e cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista a existência de depósito de valores incontroversos em processo tramitando em outro Juízo, além da condenação a título de danos morais.

Réplica e contestação à reconvenção de fls. 214/247.

Réplica à contestação às fls. 256/275.

Decisão Saneadora às fls. 301/303 na qual foram ultrapassadas a prejudicial de mérito, bem como as preliminares.

Termo de audiência de ID 54143509.

Alegações finais do Autor de ID 55394307. É, em síntese, o Relatório.

Passo a decidir, expondo as razões de meu convencimento. 1.

DO MÉRITO A pretensão autoral, consiste, resumidamente, na condenação da Demandada ao pagamento de R$ 35.350,56 (trinta e cinco mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), a título de restituição.

Ao locatário são impostas as despesas ordinárias de condomínio, conforme o artigo 23, XII, da Lei n. 8.245/91.

Inclusive, a Cláusula 6.2. do contrato de locação às fls. 19/25, in verbis: c) Pagar por conta exclusiva todas as despesas de condomínio (excluídas as taxas extras condominiais), e que sejam devidas pela LOCADORA de acordo com a convenção do condomínio que recaírem sobre o imóvel a partir da assinatura deste contrato até a data efetiva do término, rescisão ou cancelamento do mesmo, obrigando-se a apresentá-los quitados na data de renovação deste contrato que ocorre a cada 12 meses.

Com relação às provas colhidas em Juízo, a testemunha DIANE ALENCAR MOREIRA, arrolada pelo Autor, declarou, in verbis: (…) Que a MARISTER DIAS DA FONSECA GOMES ficou inadimplente, foi notificada.

Em alguns momentos, a gente reuniu o Conselho Consultivo para tentar um acordo, mas não conseguíamos avançar.

Depois de um determinado período, tivemos que fazer de forma judicial (…) Que foram realizadas reuniões com a MARISTER DIAS DA FONSECA GOMES para resolver a inadimplência (…) Que levamos a proposta para a reunião para fazer o acordo, mas eles não compareceram à reunião (…) A testemunha LEONARDO DE SOUSA FROSSARD, declarou, in verbis: (…) Que fazia as cobranças diretamente.

Inúmeras vezes eu estive em proximidade com eles para tentar fazer os acertos desses débitos.

Muitas vezes, deveram aluguéis, outras, deveram condomínios.

Chegamos à situação de ter que cobrar fiador, que chegou a pagar débitos por eles (…) durante o período de locação (…) Que quando desocuparam, não fizeram mais contato.

A gente tentou cobrar de todas as formas.

O fiador também se esquivou do pagamento.

E ficou um valor mais alto que o condomínio acionou o proprietário por causa desse débito (…) Dessa forma, caso o inquilino deixe de pagar a taxa condominial, a cobrança recairá sobre o proprietário do imóvel, seja ele quem for, ainda que o bem não esteja sob sua posse direta.

Isso porque a obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio tem natureza propter rem, que se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa.

O Autor comprovou o pagamento às fls. 116.

Portanto, é certo que a ação regressiva se funda no direito de uma pessoa de haver de outrem (terceiro) importância por si despendida, ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal ao terceiro pertencia. 2.

DA RECONVENÇÃO A Reconvinte argumenta que deve ser ressarcida pelos gastos que teve que arcar com a demanda para propor defesa.

O contrato de honorários é instrumento particular, ajustado entre a parte outorgante e seu procurador, celebrado conforme seu livre arbítrio e vontade própria, sem a participação da parte demandada, a qual não pode ser responsabilizada pelo seu pagamento.

Nesse aspecto, colho entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que “os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais.

A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1675516/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020).” Com relação à restituição, em dobro, do valor de R$ 35.350,56 (trinta e cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista a existência de depósito de valores incontroversos em processo tramitando em outro Juízo.

Em consulta ao sistema, verifico que os autos da Consignação em Pagamento (proc. 00087968020178080035) se encontram remetidos à Instância Recursal, portanto, não há coisa julgada.

A Reconvinte pleiteia ainda indenização por dano moral.

Não lhe assiste razão, pelo acima exposto.

Logo, REJEITO os pedidos deduzidos na reconvenção. 3.

DO DISPOSITIVO 3.1.

CONDENO a Demandada a restituição do valor de R$ 35.350,56 (trinta e cinco mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), devidamente corrigido da data do desembolso - 20/11/2019 - pelo índice do IPCA/IBGE (índice determinado pelo Código Civil – art. 389) até a citação - 28/09/2020 - e, a partir de então, atualizado também pela taxa Selic (CC, art. 406); 3.2.

REJEITO os pedidos deduzidos na reconvenção; 3.3 CONDENO a Demandada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais da parte contrária, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (item 3.1., acima), por ter sido sucumbente na demanda principal e na reconvenção, sem prejuízo dos benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente deferidos.

Publicar.

Intimar.

VILA VELHA-ES, 17 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/03/2025 11:08

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 13:56

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
06/02/2025 12:53

Conclusos para julgamento
27/11/2024 17:46

Juntada de Petição de alegações finais
06/11/2024 17:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 12:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.
06/11/2024 17:01

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 02:21

Decorrido prazo de DOUGLAS PUPPIN em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 12:49

Juntada de Petição de parecer
14/08/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:52

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/11/2024 12:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.
12/08/2024 13:30

Conclusos para decisão
23/07/2024 17:46

Juntada de Termo de audiência
23/07/2024 12:29

Audiência Conciliação convertida em diligência para 23/07/2024 12:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.
22/07/2024 14:21

Juntada de Informações
02/07/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:32

Audiência Conciliação designada para 23/07/2024 12:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.
26/06/2024 17:06

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:05

Audiência Conciliação convertida em diligência para 27/08/2024 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.
22/06/2024 01:22

Decorrido prazo de DOUGLAS PUPPIN em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 19:33

Juntada de Petição de parecer
29/05/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:58

Audiência Conciliação designada para 27/08/2024 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.
28/02/2024 15:57

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:10

Juntada de Petição de parecer
29/01/2024 17:09

Juntada de Petição de parecer
26/01/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 14:26

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 08:49

Conclusos para despacho
01/08/2023 02:14

Decorrido prazo de MARISTER DIAS DA FONSECA GOMES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 02:14

Decorrido prazo de LUIZ LUCIANO MARETO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 02:13

Decorrido prazo de LAELIO GOMES em 31/07/2023 23:59.
24/07/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 16:50

Expedição de intimação eletrônica.
26/06/2023 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 14:57

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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