22/03/2025 00:06

Decorrido prazo de MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:06

Decorrido prazo de LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 12:31

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
14/03/2025 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5027998-78.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO GARCIA JUNIOR - ES11673 Advogados do(a) INTERESSADO: MARTINA VAREJAO GOMES - ES20208, RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792 DESPACHO Em análise aos autos, verifico que a parte Executada noticiou a propositura da ação rescisória nº 5013070-97.2023.8.08.0000 perante o E.

TJES, sendo proferido o despacho de ID nº 53367968, determinando que a Secretaria juntasse aos autos todas as decisões proferidas, bem como a certidão de trânsito.

No ID nº 55303255 a Secretaria procedeu a juntada das decisões proferidas, mas esclareceu que não há certidão de trânsito.

Pois bem.

A partir das decisões colacionadas, constata-se que a petição inicial foi indeferida, "considerando que o pedido de desistência, protocolado em 27/10/2023, não foi apreciado e que a ação rescisória foi ajuizada em 30/10/2023, sem que houvesse o trânsito em julgado da ação rescindente, revela-se incabível o manejo da presente ação rescisória diante da ausência de condição de procedibilidade desta ação e, por consequência, impõe-se indeferimento da inicial.", conforme decisão monocrática de ID nº 55303296.

A parte autora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (ID nº 55303294).

Em seguida, os requeridos opuseram os aclaratórios, que foram acolhidos, a fim de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte requerida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID nº 55303294).

Após, em sede de agravo interno na ação rescisória, foi proferido o acórdão de ID nº 55303289, que afastou a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, considerando que "quando ocorreu o indeferimento da petição inicial não havia a triangularização da lide, ou seja, foi inferida antes da citação.

E, embora tenha, posteriormente determinado a intimação da parte apenas para apresentação das contrarrazões aos embargos de declaração opostos, tal circunstância não enseja arbitramento de honorários." Ademais, em consulta realizada nesta data, extrai-se que a parte autora opôs novos embargos de declaração, que encontram-se pendentes de julgamento pelo E.

TJES.

Desta feita, a fim de evitar decisões conflitantes, INDEFIRO, por ora, o pedido de levantamento da quantia encontrada via Sisbajud no ID nº 48696844.

Aguarde-se o trânsito em julgado da ação rescisória nº 5013070-97.2023.8.08.0000.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

VITÓRIA-ES, 11 de março de 2025.

DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito
12/03/2025 11:27

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 10:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5013070-97.2023.8.08.0000
12/12/2024 10:34

Decorrido prazo de MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:26

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:55

Juntada de
21/11/2024 15:00

Decorrido prazo de LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:57

Decorrido prazo de MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
31/10/2024 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:51

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:36

Conclusos para despacho
25/06/2024 13:54

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2024 13:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:44

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:14

Decorrido prazo de LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/03/2024 23:59.
06/02/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:58

Conclusos para despacho
24/01/2024 13:57

Expedição de Certidão.
24/01/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:50

Conclusos para despacho
07/11/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 03:37

Decorrido prazo de LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/11/2023 23:59.
28/09/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2023 19:05

Conclusos para despacho
17/09/2023 19:05

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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