16/04/2025 15:44

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/04/2025 15:17

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para DANIELI LUIZ DE ARAUJO CAMPOS (REQUERENTE).
14/04/2025 18:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de DANIELI LUIZ DE ARAUJO CAMPOS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA CAMPOS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA ELISA DE ARAUJO CAMPOS em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:01

Publicado Sentença - Carta em 13/03/2025.
14/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 0013009-31.2018.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ELISA DE ARAUJO CAMPOS, FABIO DE ALMEIDA CAMPOS, DANIELI LUIZ DE ARAUJO CAMPOS REQUERIDO: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE Advogado do(a) REQUERENTE: WALLISSON FIGUEIREDO MATOS - ES15278 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MARCHON LEAO - RJ174134 Sentença (Embargos de Declaração) (serve este ato como mandado/carta/ofício) (Visto em inspeção) Trata-se de dois recursos de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de Id n.º 39892301, que julgou procedente a ação ajuizada por MARIA ELISA DE ARAÚJO CAMPOS, FABIO DE ALMEIDA CAMPOS e DANIELI LUIZ DE ARAÚJO CAMPOS contra PASA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE.

No primeiro, os autores sustentam ter havido omissão quanto à atualização monetária incidente sobre o custeio do tratamento.

No segundo, o réu argumentou que o decisum teria se omitido sobre a impugnação à gratuidade de justiça e sido contraditória a respeito do valor da causa.

Os autores apresentaram contrarrazões, em que afirmaram a inexistência dos vícios alegados pelo réu. É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS DOS AUTORES De fato, a sentença incorreu em omissão ao não se manifestar acerca da atualização monetária incidente sobre o custeio do tratamento, para fins de cálculos dos honorários sucumbenciais.

Assim, esclareço que as despesas referentes ao tratamento médico objeto da lide devem ser corrigidas monetariamente desde o efetivo desembolso ou desde a data da prestação do serviço.

No que concerne aos juros moratórios, estes deverão incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, momento em que a obrigação de pagar a verba honorária se torna exigível.

DOS EMBARGOS DO RÉU A hipossuficiência da pessoa natural é presumida para fins de concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Tal benefício somente deve ser indeferido quando presentes elementos concretos que comprovem a capacidade do requerente de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

No caso em tela, embora a sentença não tenha se manifestado expressamente sobre os documentos juntados pelo réu, após análise minuciosa, verifico que estes não são suficientes para modificar a conclusão alcançada.

Os espelhos de consulta às restituições de imposto de renda não contêm valores específicos, de modo que não servem como parâmetro adequado para aferir a capacidade econômica dos autores.

Além disso, o capital social integralizado pelo autor Fabio na sociedade WF AUTO CENTER LTDA não se mostra vultuoso e, por si só, não indica que o mesmo possua condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.

Quanto à alegação de contradição a respeito do valor da causa, não vislumbro qualquer vício na sentença.

A decisão embargada fundamentou-se adequadamente no art. 292, do CPC.

Além disso, considerando que a expressão monetária da cobertura assistencial pleiteada ainda não foi efetivamente aferida, mostra-se justa a estimativa apresentada para refletir de forma mais adequada o conteúdo econômico da pretensão.

De qualquer forma, o réu não trouxe elementos capazes de infirmar a estimativa apresentada pelos autores, limitando-se a fazer alegações genéricas sem respaldo probatório suficiente para alterar o valor atribuído à causa.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto: I - acolho os embargos de declaração opostos pelos autores para sanar a omissão apontada, esclarecendo que as despesas referentes ao tratamento devem ser corrigidas monetariamente desde o efetivo desembolso ou desde a data da prestação do serviço, sendo que os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença; II - acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo réu, apenas para reconhecer a omissão quanto à análise da impugnação à gratuidade de justiça, sem, contudo, alterar a conclusão da sentença pelos fundamentos acima expostos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

VITÓRIA/ES, 07 de março de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0093/2025)
11/03/2025 11:50

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 11:50

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 14:50

Processo Inspecionado
07/03/2025 14:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/03/2025 14:50

Embargos de Declaração Acolhidos
07/01/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
07/10/2024 16:19

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:19

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:14

Decorrido prazo de WALLISSON FIGUEIREDO MATOS em 23/04/2024 23:59.
08/04/2024 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2024 12:46

Julgado procedente o pedido de MARIA ELISA DE ARAUJO CAMPOS (REQUERENTE), DANIELI LUIZ DE ARAUJO CAMPOS (REQUERENTE) e FABIO DE ALMEIDA CAMPOS (REQUERENTE).
13/03/2024 15:02

Conclusos para despacho
13/03/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:21

Juntada de Certidão
11/09/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 01:15

Decorrido prazo de WALLISSON FIGUEIREDO MATOS em 11/04/2023 23:59.
29/03/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 15:20

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2018

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

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