28/02/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 14:48

Transitado em Julgado em 26/02/2025 para ATONIVAN BONOMO RICALDI - CPF: *39.***.*64-77 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), ERONILDO DA ROCHA BARBOSA - CPF: *45.***.*61-76 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTO
28/02/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:50

Publicado Sentença em 10/02/2025.
21/02/2025 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
11/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5015485-44.2024.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Eronildo da Rocha Barbosa, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em que pretende ver reconhecido e devidamente inscrito no quadro-geral de credores o crédito que possui com "Poltex Textil S.A." Essa é síntese do necessário.

Fundamento e decido.

O interesse para agir em juízo consiste na necessidade jurídica de obter uma providência do Estado para a satisfação de uma pretensão, ou seja, interesse em que o Estado-juiz se pronuncie a este respeito.

Só detém interesse para agir o sujeito que alega (pretensão afirmada) possuir um direito substancial ameaçado, lesado ou insatisfeito, para a formação de um processo, contencioso ou voluntário.

Este interesse configura-se pela necessidade de obtenção da tutela do Estado (providência quanto ao bem jurídico pretendido).

Trata-se de interesse em movimentar a máquina judiciária para obter a consecução de uma pretensão (resistida, insatisfeita ou não-contenciosa).

Liebman define o interesse de agir como a "...relação de utilidade corrente entre a lesão de um direito, que é afirmada, e a providência de tutela jurisdicional que vem demandada".

Nesse passo, saliento que o eminente professor Humbert Theodoro Jr., em obra intitulada Processo de Conhecimento, Forense, 1981, p. 74, reverbera, a respeito do interesse processual que o autor deve ter para lograr êxito na obtenção de prestação jurisdicional de mérito, que: “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.

Essa necessidade se encontra naquela situação "que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). (...) Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação". (Aut. cit., Processo de Conhecimento, Forense, 1981, tomo I, p. 74).

Essa mesma lição é também repetida por E.D.

Moniz de Aragão, que a respeito do interesse processual, como uma das condições da ação, acentuou que o interesse é a “necessidade da intervenção dos órgãos jurisdicionais, pois a parte sofre um prejuízo não propondo a demanda". (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, II vol., p. 432).

Para o emérito Professor José Frederico Marques, haverá interesse de agir "sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo.

Interesse de agir significa a existência de pretensão objetivamente razoável" (Manual de Direito Processo Civil", Saraiva, 1º volume, 2a. ed., p. 158).

E cabe ao juiz, nos dizeres de Vicente Greco Filho, “velar pela regularidade procedimental, de modo que desde o início do processo deve prover para que este seja instaurado em ordem e esteja apto a alcançar o seu objetivo, que é a sentença de mérito.

Cabe-lhe, também, evitar que processos manifestamente inviáveis em virtude de impropriedades processuais ou técnicas fiquem se arrastando indefinidamente com ônus para as partes e para a justiça.

Esse dever deve atuar desde o primeiro ato do juiz no processo, que é o de despachar a inicial.

Se esta não estiver em termos, deve, desde logo, ser indeferida.” (Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, Saraiva, 9a. ed., 1995, p. 102).

Também a via eleita deve ser adequada para obter o bem da vida almejado; deve haver adequação, correlação, entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional solicitado.

Na espécie, pretende a parte autora a habilitação do seu crédito no quadro-geral de credores da sociedade empresária "Poltex Textil S.A.".

Ocorre, entretanto, que o credor já encontra-se inscrito na listagem, inclusive com valor superior ao pretendido.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.C.
04/02/2025 17:32

Expedição de Intimação Diário.
04/02/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 16:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/12/2024 17:16

Conclusos para julgamento
18/11/2024 11:12

Decorrido prazo de CLAUDIO LEITE DE ALMEIDA em 14/11/2024 23:59.
15/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:45

Conclusos para julgamento
09/07/2024 05:39

Decorrido prazo de LUCAS CUNHA MENDONCA em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:41

Decorrido prazo de ANDRE SIMOES SANTANA em 25/06/2024 23:59.
17/06/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 02:49

Decorrido prazo de CLAUDIO LEITE DE ALMEIDA em 06/06/2024 23:59.
07/05/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 18:25

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
19/04/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:01

Conclusos para despacho
17/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:14

Classe retificada de HABILITAÇÃO (38) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
17/04/2024 12:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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