29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038070-61.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Cuidam os autos de impugnação de crédito apresentada por Eliseu Jesus Silva, requerendo a habilitação de seu crédito no quadro-geral de credores da massa falida "Ympactus Comercial S/A".

Essa é síntese do necessário.

Fundamento e decido.

O interesse para agir em juízo consiste na necessidade jurídica de obter uma providência do Estado para a satisfação de uma pretensão, ou seja, interesse em que o Estado-juiz se pronuncie a este respeito.

Só detém interesse para agir o sujeito que alega (pretensão afirmada) possuir um direito substancial ameaçado, lesado ou insatisfeito, para a formação de um processo, contencioso ou voluntário.

Este interesse configura-se pela necessidade de obtenção da tutela do Estado (providência quanto ao bem jurídico pretendido).

Trata-se de interesse em movimentar a máquina judiciária para obter a consecução de uma pretensão (resistida, insatisfeita ou não-contenciosa).

Liebman define o interesse de agir como a "...relação de utilidade corrente entre a lesão de um direito, que é afirmada, e a providência de tutela jurisdicional que vem demandada".

Nesse passo, saliento que o eminente professor Humbert Theodoro Jr., em obra intitulada Processo de Conhecimento, Forense, 1981, p. 74, reverbera, a respeito do interesse processual que o autor deve ter para lograr êxito na obtenção de prestação jurisdicional de mérito, que: “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.

Essa necessidade se encontra naquela situação "que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). (...) Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação". (Aut. cit., Processo de Conhecimento, Forense, 1981, tomo I, p. 74).

Essa mesma lição é também repetida por E.D.

Moniz de Aragão, que a respeito do interesse processual, como uma das condições da ação, acentuou que o interesse é a “necessidade da intervenção dos órgãos jurisdicionais, pois a parte sofre um prejuízo não propondo a demanda". (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, II vol., p. 432).

Para o emérito Professor José Frederico Marques, haverá interesse de agir "sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo.

Interesse de agir significa a existência de pretensão objetivamente razoável" (Manual de Direito Processo Civil", Saraiva, 1º volume, 2a. ed., p. 158).

E cabe ao juiz, nos dizeres de Vicente Greco Filho, “velar pela regularidade procedimental, de modo que desde o início do processo deve prover para que este seja instaurado em ordem e esteja apto a alcançar o seu objetivo, que é a sentença de mérito.

Cabe-lhe, também, evitar que processos manifestamente inviáveis em virtude de impropriedades processuais ou técnicas fiquem se arrastando indefinidamente com ônus para as partes e para a justiça.

Esse dever deve atuar desde o primeiro ato do juiz no processo, que é o de despachar a inicial.

Se esta não estiver em termos, deve, desde logo, ser indeferida.” (Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, Saraiva, 9a. ed., 1995, p. 102).

Também a via eleita deve ser adequada para obter o bem da vida almejado; deve haver adequação, correlação, entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional solicitado.

Na espécie, o crédito requerido já encontra-se inscrito no quadro-geral de credores, no mesmo valor pleiteado.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.C.
28/07/2025 17:28

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 17:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/04/2025 15:20

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:48

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
19/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
19/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO N.º 5038070-61.2022.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência de tudo o que consta nestes autos do Processo em referência.

Vitória - ES, 13 de março de 2025.

Ricardo Teixeira da Cruz Rios Analista Judiciário
13/03/2025 17:39

Expedição de Intimação - Diário.
27/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:04

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, nº 80, Enseada do Suá, Vitória/ES Telefone: (27) 3134-4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038070-61.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Cmo última e derradeira oportunidade, intime-se a parte autora para que acoste aos autos o comprovante e pagamento do boleto de valor R$ 3.035,25 (três mil, trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.
03/02/2025 15:53

Expedição de Intimação Diário.
03/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 06:18

Conclusos para julgamento
31/10/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:52

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
16/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/05/2024 17:18

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
04/03/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 15:57

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
10/01/2023 15:56

Expedição de Certidão.
30/11/2022 21:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003644-43.2025.8.08.0048

Max Cred Intermediacao Financeira Eireli

Elivani da Costa Silva

Advogado: Carlos Roberto Elias

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/02/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 5009079-17.2022.8.08.0011

Valdemiro Abreu Driusso

Valdir Abreu Driusso

Advogado: Alan Rovetta da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/08/2022 17:13

Exibir Processo

Processo nº 5000652-61.2023.8.08.0022

Maria de Fatima Zanoni Ferreira

Advogado: Jose Nelson Scopel Perini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/12/2023 07:42

Exibir Processo

Processo nº 5019942-58.2024.8.08.0012

Residencial Parque Vila Diamante

Tailon de Jesus Santos

Advogado: Monica Vieira da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/09/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 5030797-94.2023.8.08.0024

Caua Barbarioli Guimaraes Muniz

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Aline Mara Guimaraes Muniz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/09/2023 14:43

Exibir Processo