30/03/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
30/03/2025 11:01

Transitado em Julgado em 18/03/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
25/03/2025 10:19

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
25/03/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 0000763-58.2019.8.08.0059 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: LEILA DA CONCEIÇÃO MIRANDA REU: GABRIEL MIRANDA Advogado do(a) REU: KASSIA PEREIRA GOMES - ES25674 SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por seu representante, instaurou a presente Ação Penal Pública, com supedâneo nos argumentos fáticos e jurídicos delineados no inquérito policial.

DECIDO.

Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção.

A prescrição em matéria criminal é de ordem pública e, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, conforme inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal, sendo que a incidência da prescrição impede que se adentre no mérito da questão posta em juízo (acusação).

A prescrição da pretensão punitiva, chamada inadequadamente por alguns de “prescrição da ação penal”, está regulamentada pelo artigo 109 do CP, sendo que tal prazo prescricional é determinado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime em abstrato, observando os lapsos fixados nos incisos do citado artigo.

Isto posto, verifica-se a ocorrência da prescrição punitiva estatal com relação ao crime, ao amparo dos artigos 107, inciso IV, do CP e ainda, art. 61 do CPP, razão pela qual, declaro a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV, do CP.

Dê-se as baixas necessárias.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Ao após, certifique-se o trânsito em julgado.

Por fim, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

FUNDÃO-ES, 5 de dezembro de 2024.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito
13/03/2025 18:13

Juntada de Petição de renúncia de prazo
13/03/2025 15:53

Juntada de Petição de parecer do ministério público
13/03/2025 09:48

Expedição de Intimação eletrônica.
13/03/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 09:28

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:39

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:11

Processo Inspecionado
11/02/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:05

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:46

Extinta a punibilidade por prescrição
05/12/2024 10:41

Conclusos para julgamento
03/12/2024 14:30

Juntada de Petição de parecer do ministério público
29/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:29

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2024 13:30, Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
29/11/2024 17:27

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/11/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 00:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 00:41

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:04

Juntada de Petição de parecer do ministério público
25/11/2024 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 00:05

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:34

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:31

Audiência Instrução designada para 15/07/2024 13:30 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
23/04/2024 17:51

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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