24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5012740-73.2024.8.08.0030 REQUERENTE: IRANILDA DOS SANTOS VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA - ES24089 REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO - CE50186 DECISÃO 1.

Com efeito, nos termos do §1º do art. 42 da Lei n. 9.099/99, é cediço que “o preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas subsequentes à sua interposição, sob pena de deserção”.

No mesmo sentido, orienta o Enunciado n. 80 do FONAJE que “o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

In casu, indeferida a assistência judiciária gratuita, decisão ID 69566286, a recorrente foi intimada para recolhimento do preparo, tendo decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, conforme certidão ID 73539038.

Nota-se, portanto, que o recurso em destaque deve ser considerado deserto, restando prejudicado seu conhecimento pelo não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Desta feita, não conheço do Recurso Inominado interposto pelo requerido/recorrente CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO), em ID 65356109, em virtude da deserção. 2.

Certifique-se, a Secretaria, o trânsito em julgado da Sentença e, em seguida, INTIME-SE a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 3.

Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 4.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . .

Nome: IRANILDA DOS SANTOS VITORIA Endereço: Rua Francisco Melo Palheta, 648, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-250 Nome: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Endereço: RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, 132, (cep 60310-100), NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, FORTALEZA - CE - CEP: 60310-000 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24092714001364000000048984077 2 - PROCURAÇÃO_IRANILDA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24092714001387200000048984078 3 - GRATUIDADE_IRANILDA Documento de comprovação 24092714001406800000048984079 4 - RG CPF_IRANILDA DOS SANTOS VITORIA Documento de comprovação 24092714001424300000048984081 5 - COMPROVANTE ENDEREÇO Documento de comprovação 24092714001440900000048984082 6 - EXTRATO PAGAMENTO INSS_IRANILDA Documento de comprovação 24092714001461700000048984087 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24093007452355400000049047417 Decisão - Carta Decisão - Carta 24100216341444500000049062278 Intimação - Diário Intimação - Diário 24100309214145600000049308453 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24100309214162000000049308454 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24111309070936700000051722581 ID 51945086 Aviso de Recebimento (AR) 24111309070967500000051722588 Intimação - Diário Intimação - Diário 24111309171168500000051722601 INFORMA ENDEREÇO Petição (outras) 24111310414950600000051728067 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24111312581826000000051739695 Contestação Contestação 24120317010068500000052835394 03.

Termo de Desfiliação - IRANILDA DOS SANTOS VITORIA Documento de comprovação 24120317010099500000052835404 04.

PROCURAÇÃO AD JUDICIA - CENAP Assis.docx Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24120317010118100000052835405 05.

SUBSTABELECIMENTO CENAP - CEARÁ Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120317010144500000052836206 06.

Carta de preposição - CENAP Carta de Preposição em PDF 24120317010163400000052836209 07.

REFORMA ESTATUTÁRIA - CENAP.ASA Documento de Identificação 24120317010187200000052836213 08.

ATA DE ELEICAO E POSSE - CENAP.ASA Documento de Identificação 24120317010257700000052836216 02.

IRANILDA DOS SANTOS SANTOS - *91.***.*17-15 Documento de comprovação 24120317010380900000052836217 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24120413031063200000052879159 Termo de Audiência Termo de Audiência 24120516402564700000052956710 Réplica Réplica 24120608231240800000053025748 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25011008434238200000054212193 ID 54588920 Aviso de Recebimento (AR) 25011008434255200000054212194 Sentença Sentença 25031221380072300000057359759 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031310114502000000057624208 Recurso Inominado Recurso Inominado 25031916342044800000058020152 1.

Recurso Inominado - IRANILDA DOS SANTOS VITORIA Recurso Inominado em PDF 25031916342055400000058021421 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25032714174188200000058534107 Decisão Decisão 25060215181309500000061760614 Decisão Decisão 25060215181309500000061760614 Decurso de Prazo Certidão 25072212341970000000065310231
23/07/2025 18:02

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 12:34

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:34

Juntada de Certidão
08/06/2025 01:55

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:33

Publicado Decisão em 04/06/2025.
05/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:48

Expedição de Intimação Diário.
02/06/2025 15:18

Gratuidade da justiça não concedida a CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) - CNPJ: 23.***.***/0001-76 (REQUERIDO).
01/04/2025 03:59

Decorrido prazo de IRANILDA DOS SANTOS VITORIA em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 14:18

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
22/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
19/03/2025 16:34

Juntada de Petição de recurso inominado
15/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5012740-73.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IRANILDA DOS SANTOS VITORIA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Advogado do(a) REQUERENTE: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA - ES24089 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO - CE50186 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(64617011/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id nº 64617011.

LINHARES-ES, 13 de março de 2025.

ANDERSON CALMON AZEVEDO Diretor de Secretaria
13/03/2025 10:12

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 21:38

Processo Inspecionado
12/03/2025 21:38

Julgado procedente em parte do pedido de IRANILDA DOS SANTOS VITORIA - CPF: *91.***.*17-15 (REQUERENTE).
10/01/2025 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 08:23

Juntada de Petição de réplica
05/12/2024 18:02

Conclusos para julgamento
05/12/2024 18:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 14:30, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
05/12/2024 16:40

Expedição de Termo de Audiência.
04/12/2024 13:03

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 12:58

Expedição de carta postal - citação.
13/11/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:17

Expedição de intimação - diário.
13/11/2024 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 07/10/2024.
05/10/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 09:21

Expedição de intimação - diário.
03/10/2024 09:21

Expedição de carta postal - citação.
02/10/2024 16:34

Concedida a Medida Liminar
30/09/2024 12:38

Audiência Conciliação designada para 04/12/2024 14:30 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
30/09/2024 07:45

Conclusos para decisão
30/09/2024 07:45

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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