08/06/2025 01:20

Publicado Sentença em 06/06/2025.
05/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000251-48.2025.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HILDEBRANDO JORGE BARROS FRAGA REU: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL” proposta por HILDEBRANDO JORGE BARROS FRAGA em desfavor de BANCO J.

SAFRA S/A, cuja pretensão é (a) afastar a cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente; e (b) reduzir o percentual dos juros remuneratórios; c) afastar a cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem; (d) afastar a cobrança de seguro por venda casada; e e) excluir eventuais encargos de mora.

A petição inicial veio desacompanhada do recolhimento das custas prévias, sob alegação de hipossuficiência econômica e pedido de gratuidade da justiça, de modo que, nos termos do despacho de id. 62120623, determinou-se a intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar de forma idônea a alegada hipossuficiência econômica ou, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil – CPC.

Embora assim regularmente intimado, o requerente olvidou-se à determinações que lhe foram direcionadas, deixando transcorrer in albis o prazo delineado sem qualquer manifestação.

Dessa forma, ausente o recolhimento das custas iniciais e não sendo o caso de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, impõe-se o cancelamento da distribuição, conforme previsão expressa do dispositivo acima citado.

Veja-se: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Logo, determino o cancelamento da distribuição, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil – CPC.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
04/06/2025 12:21

Expedição de Intimação Diário.
03/06/2025 14:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/06/2025 14:40

Determinado o cancelamento da distribuição
28/05/2025 10:30

Conclusos para decisão
16/03/2025 03:04

Decorrido prazo de HILDEBRANDO JORGE BARROS FRAGA em 14/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:28

Publicado Despacho em 10/02/2025.
01/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000251-48.2025.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HILDEBRANDO JORGE BARROS FRAGA REU: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 DESPACHO Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL” proposta por HILDEBRANDO JORGE BARROS FRAGA em desfavor de BANCO J.

SAFRA S/A, cuja pretensão é (a) afastar a cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente; e (b) reduzir o percentual dos juros remuneratórios; c) afastar a cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem; (d) afastar a cobrança de seguro por venda casada; e e) excluir eventuais encargos de mora.

Todavia, nota-se que embora o requerente formule pedido de gratuidade de justiça, conforme declaração de id. 61778369, valendo-se, ainda, de declaração de isenção de imposto de renda, preenchida de próprio punho (id. 61778373), o único comprovante de renda apresentado (id. 61778371) corresponde à demonstrativo de pagamento de subsidio no valor bruto de R$ 9.614,06 (nove mil, seiscentos e quatorze reais e seis centavos), e corresponde ao mês de novembro de 2024, olvidando-se à juntada de comprovantes dos meses contemporâneos à propositura da ação, o que não se coaduna com a hipossuficiência econômica alegada.

Ademais, trata-se de pessoa solteira e que, segundo suas próprias declarações, possui, no mínimo, duas residências declaradas neste Estado, conforme se denota do comprovante de id. 61778373 e da Cédula de Crédito Bancário de id. 61778383, esta última correspondente à contratação de financiamento de veículo adquirido recentemente pelo valor de R$ 104.550,32 (cento e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos).

Todavia, em estrita observância ao que prevê o artigo 99, §2º do Código de Processo Civil – CPC, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos, a fim de comprovar a hipossuficiência alegada, a integralidade dos comprovantes de rendimento e dos extratos de suas contas bancárias, no mínimo, dos últimos 06 (seis) meses, além de demais documentos que entender pertinentes.

Faculto ao requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais prévias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.

ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
05/02/2025 16:19

Expedição de Intimação Diário.
04/02/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:01

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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