16/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:20

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
26/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 0000822-91.2018.8.08.0023 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUZIA MARIA VALIATI BOLDRINI REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE ICONHA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO - ES14487 DESPACHO Vieram os autos conclusos para julgamento.

Todavia, verifica-se que, quanto aos requisitos para a concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS, o STJ possui entendimento assentado no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (REsp 1.657.156 – RJ)".

Assim, converto o ato em diligência, e determino a intimação da parte autora para demonstração documental, nos termos mencionados, no prazo de dez dias.

Após, intime-se a parte requerida para ciência, no prazo de dez dias, e, em seguida, faça-se conclusão para julgamento.

Diligencie-se.

Juiz(a) de Direito
17/03/2025 10:20

Expedição de Intimação - Diário.
10/01/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 08:18

Conclusos para julgamento
20/03/2024 08:18

Expedição de Certidão.
07/03/2024 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICONHA em 06/03/2024 23:59.
05/12/2023 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 10:13

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:00

Expedição de Certidão.
05/12/2023 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICONHA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:00

Decorrido prazo de BRUNO AMARANTE SILVA COUTO em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:18

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2018

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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