TJES - 5034123-53.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5034123-53.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JONATHAN NERY ERLACHES EXECUTADO: MF AUTO CENTER LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANO GAUDIO SOBRINHO - ES11515 SENTENÇA Vistos, etc.

O executado, no ID 64828913, apresentou embargos à execução.

No ID 66897641, alega que a execução está garantida, com a indicação de bens constantes na petição de embargos à execução.

Sendo o que havia a relatar, passo à análise dos embargos.

DECIDO Os embargos à execução possuem fundamentação específica e especial na Lei n.º 9.099/95.

O artigo 53, §1º do referido diploma normativo é claro ao determinar que é preciso que haja penhora e, portanto, garantia da execução para que o executado possa se valer dos embargos à execução.

Ratificando esse entendimento foi editado o Enunciado FONAJE n.º 117.

Vejamos: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

O embargante, entretanto, não garantiu a presente execução, razão pela qual não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença.

Registre-se que a simples menção de bens, supostos equipamentos, constantes nos embargos à execução, sem a juntada de notas fiscais dessas máquinas, e sem a efetiva penhora, não está satisfeita a segurança do Juízo conforme exigido no Enunciado 117 do FONAJE.

Indicação de bem a penhora é diferente de efetiva penhora.

Além disso, a indicação de bens a penhora no presente caso deve ser considerada inexistente, uma vez que não preenche os requisitos legais, impedindo a realização da penhora.

Importante observar que a redação do artigo 525, CPC não afasta a necessidade de prévia garantia do juízo, uma vez que esse não deve ser aplicado aos Juizados Especiais Cíveis, em razão do princípio da especialidade, permanecendo vigentes o artigo 53, §1º da lei n.º 9.099/95 e o Enunciado FONAJE 117.

Aliás, esse também é o entendimento dos Tribunais, que continuam aplicando o Enunciado FONAJE 117 após a vigência do CPC/2015 e do seu art. 525.

Vejamos: DECISÃO MONOCRÁTICA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.

Pressuposto indispensável para o recebimento da impugnação.

Inteligência do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 117 do fonaje.

Recuperação judicial.

Expirada a suspensão dos atos expropriatórios.

Inexistência de abusividade ou ilegalidade do ato.

Precedentes das turmas recursais cíveis.

Segurança denegada monocraticamente. (TJRS; MS 0003983-50.2019.8.21.9000; Canoas; Primeira Turma Recursal Cível; Rel.

Des.

Roberto Carvalho Fraga; Julg. 31/01/2019; DJERS 04/02/2019).

RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Necessidade de garantia do juízo no âmbito dos juizados especiais.

Arts. 52 e 53 da Lei n. 9.099/95 e enunciado nº 117 do fonaje.

Nulidade da decisão do juiz de origem que dispensou expressamente a garantia do juizo.

Sentença desconstituída.

Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento.

Recurso prejudicado. (TJRS; RecCv 0080092-42.2018.8.21.9000; Canela; Quarta Turma Recursal Cível; Rel.

Des.

Glaucia Dipp Dreher; Julg. 14/12/2018; DJERS 19/12/2018).

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ÁLBUM FOTOGRÁFICO DE FORMATURA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

JUÍZO NÃO GARANTIDO.

ARTIGO 53 DA LEI Nº 9.099/1995.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Recurso inominado do autor contra a sentença que acolheu os embargos à execução para desconstituir os títulos executivos que embasaram a propositura da ação, tornando-os nulos e declarar a rescisão do contrato e a devolução à embargante de todas as vinte e quatro notas promissórias. 2.

Em suas razões recursais, sustenta que a embargante não garantiu o juízo, o que é vedado pelo Enunciado nº 117, FONAJE.

Afirma que a recorrida deixou de informar que entabulou pré-contrato no dia 21 de março de 2015 e que ainda não realizou o pagamento de nenhuma parcela, o que consolidou sua mora.

Alega que a embargante realizou o pedido de rescisão do contrato junto ao PROCON passados mais de oito meses da realização de seu pré-contrato.

Contrarrazões apresentadas (ID nº 3878815). 3.

DA GARANTIA DO JUÍZO.

Com razão o recorrente.

Nos termos estabelecidos na Lei n. º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada.

Depois de efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos.

Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n. º 9.099/95.

Sob esse prisma, não obstante o art. 914 do CPC, com a redação dada pela Lei n. º 13.105/2015, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1. º, da Lei n. º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos.

As regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n. º 9.099/1995. (Acórdão n. 578442, 20110310145126DVJ, Relator: DEMETRiUS Gomes CAVALCANTI 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 16/04/2012.

Pág. : 377). 4.

Posto isso, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença proferida determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento dos autos. 5.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios porque o recorrente venceu. 6.

Acórdão elaborado em conformidade com o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995. (TJDF; Proc 0711.57.6.752017-8070003; Ac. 110.0283; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel.

Juiz Arnaldo Corrêa Silva; Julg. 30/05/2018; DJDFTE 13/06/2018).

Em razão disso, não conheço dos embargos à execução.

Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO E EXTINGO os embargos à execução, uma vez que não garantida a execução, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC.

Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção.

Julgo os embargos à execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto no caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Serra/ES, 24 de abril de 2025.

JOÃO VITOR SIAS FRANCO Juiz Leigo Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Serra/ES, 24 de abril de 2025.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5034123-53.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JONATHAN NERY ERLACHES EXECUTADO: MF AUTO CENTER LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANO GAUDIO SOBRINHO - ES11515 INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) advogado(a/s) Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978 intimado(a/s) acerca dos EMBARGOS Á EXECUÇÃO interpostos conforme id nº 64828913 e para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias.

SERRA/ES, 12 de março de 2025.

ARLENE DA SILVA FURTADO Analista Judiciária