17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais 0057186-72.2012.8.08.0030 Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LINHARES EXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CELSO RODRIGUES MADUREIRA - SP233895, SILVIA VIEIRA SAROA DA SILVA ESCANDIAN - MG95682 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) proposta pelo(a) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LINHARES em face do EXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS.

Por meio da petição de ID n° 67328143, a parte exequente comunica que a parte executada realizou o pagamento da dívida versada nesta execução fiscal.

Assim, diante da satisfação integral do crédito demandado pela parte executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso II, do CPC/2015.

Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento.

Defiro, ainda, o pedido constante do id 67345148, ficando autorizado o levantamento da garantia.

Expeça-se o necessário.

Caberá ao exequente promover o cancelamento de eventual restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Em se tratando de protesto, cabe ao executado/devedor proceder nesse sentido.

INTIME-SE a parte exequente, via Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), quanto ao teor desta sentença.

INTIME-SE, também, à parte executada, abaixo identificada, que, por meio deste, toma ciência de todos os termos desta sentença.

Saliento que o prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.010 do CPC), e o prazo para Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias, também contados da juntada deste aos autos (art. 1.023 do CPC).

Sem honorários advocatícios.

Serve essa presente Sentença como Mandado/Ofício.

Quanto às custas, diligencie-se conforme determina o Código de Normas da CGJ.

Transitada em julgado, inexistindo diligências pendentes e nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo.

P.

R.

I.

C.

LINHARES, data registrada eletronicamente.

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LINHARES EXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Nome: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Endereço: GOVERNADOR MARIO COVAS, S/N, KM 68, MORADA DE RIBEIRAO, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-450
16/07/2025 18:31

Expedição de Intimação eletrônica.
16/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 14:06

Conclusos para julgamento
16/04/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:21

Juntada de Petição de extinção do feito
10/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 11:10

Juntada de Petição de razões finais
20/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:33

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 0057186-72.2012.8.08.0030 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LINHARES EXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CDA: DESPACHO Intime-se a parte executada sobre a petição id 56378190, com prazo de 10 dias.

Após, renove-se vista ao exequente por igual prazo.

Intime-se.

Diligencie-se.

LINHARES-ES, 11 de março de 2025.

Thiago Albani Oliveira Galvêas Juiz(a) de Direito
12/03/2025 12:41

Expedição de Intimação Diário.
11/03/2025 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 19:14

Processo Inspecionado
16/12/2024 10:32

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/12/2024 13:25

Juntada de Petição de pedido de providências
09/05/2023 13:59

Processo Inspecionado
09/05/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:38

Conclusos para despacho
26/04/2023 12:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LINHARES em 19/04/2023 23:59.
01/04/2023 10:54

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2012

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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