10/04/2025 03:56

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 14:59

Transitado em Julgado em 07/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), WELTON CESAR OTAVIO DOS SANTOS - CPF: 359.483.5
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de WELTON CESAR OTAVIO DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:01

Publicado Sentença em 18/03/2025.
24/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
20/03/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5034759-62.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Welton Cesar Otávio dos Santos, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 10.738,67 (dez mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 8.852,93 (oito mil oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) em favor da parte autora (id 46445293), com o que concordou o Ministério Público (id 54488649).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39112463), tendo a parte autora reiterado os termos da inicial (id 53912078). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 8.852,93 (oito mil oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) em favor de Welton Cesar Otávio dos Santos, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
14/03/2025 11:18

Expedição de Intimação Diário.
14/03/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 10:18

Julgado procedente em parte do pedido de WELTON CESAR OTAVIO DOS SANTOS - CPF: *59.***.*58-01 (IMPUGNANTE).
01/12/2024 17:15

Conclusos para julgamento
12/11/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/07/2024 16:48

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/03/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 14:20

Expedição de Certidão.
07/12/2022 13:07

Expedição de intimação eletrônica.
16/11/2022 17:53

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
08/11/2022 14:11

Expedição de intimação eletrônica.
04/11/2022 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/11/2022 02:54

Conclusos para julgamento
01/11/2022 10:48

Expedição de Certidão.
29/10/2022 18:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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