05/06/2025 12:58

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
05/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/05/2025 23:59.
05/04/2025 00:00

Decorrido prazo de SILVANA MARQUES em 04/04/2025 23:59.
15/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 14/03/2025.
15/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018560-66.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADA: SILVANA MARQUES RELATOR: DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA D E C I S Ã O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs agravo de instrumento contra decisão id 55140704, por meio da qual o juízo da 1ª Vara de Castelo deferiu pedido liminar formulado nos autos da ação de obrigação de fazer nº 50021785620248080013 ajuizada por SILVANA MARQUES, ora agravada, compelindo o agravante e o Município de Castelo a realizar a internação compulsória de RAUL MARQUES FIOREZE em clínica de reabilitação, especializada no tratamento de dependência química.

Em suas razões, o agravante sustenta, em suma, que: a) o laudo médico constante dos autos para fins de comprovação da necessidade da internação foi elaborado sem contato com a paciente e se baseou, unicamente, na informação de terceiros, de modo que a decisão recorrida não está respaldada em laudo médico que preenche os requisitos do art. 6º da Lei nº 10.216/2001, do art. 3º da Lei Estadual nº 10.987/219 e do art. 31 da Resolução CFM nº 2.057/2013 e que b) há, no caso, periculum in mora inverso, eis que o paciente será alijado de sua liberdade sem prova da necessidade para tanto.

Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão recorrida e, no mérito, sua reforma, com a consequente cassação da decisão agravada. É o relatório.

DECIDO.

A concessão de antecipação da tutela recursal pressupõe, via de regra, a comprovação, pelo recorrente, da verossimilhança em suas alegações recursais aliada ao periculum in mora que não permita a manutenção do status atual até o exame de mérito do recurso.

Excepcionalmente, é também possível, consoante o CPC/2015, a concessão da medida liminar com base em juízo de evidência, desde que presente alguma das hipóteses previstas em seu artigo 311.

Adianto que após analisar a matéria tratada nos autos, não vislumbrei a presença dos requisitos em comento, o que impede a concessão da liminar pleiteada, consoante passo a expor.

Compulsando os autos, sobretudo a exordial e da documentação com ela apresentada, verifica-se a existência do laudo médico ID 54980260, assinado pelo profissional médico Leonardo Piassi (CRM/ES 5413), por meio do qual, a partir do conhecimento dos prejuízos sofridos pelo paciente RAUL MARQUES FIOREZE, que faz uso de drogas múltiplas, como crack, cocaína e bebida alcoólica por longa data, de forma abusiva e descontrolada, não conseguindo parar seu uso, sem adesão a tratamento ambulatorial, restou caracterizada a gravidade do caso e a sugestão de internação compulsória do senhor.

Destarte, o que verifico é que, ao contrário do que sustenta o recorrente, a inicial foi devidamente instruída com elementos que demonstram a falência de outros tratamentos fora do regime de internação, bem como a necessidade de imediata realização do tratamento no recorrido, seja com o objetivo de resguardar a incolumidade física de seus familiares, seja com o de resguardar sua própria vida, mormente diante do grave quadro clínico já apresentado.

No que toca o argumento da urgência mencionado pelo agravante, o que se verifica é que a realidade mostra que a situação é exatamente a oposta, ou seja, que a urgência milita, exclusivamente, em favor da paciente, considerando o risco a incolumidade física de seus familiares e a sua própria vida, bens estes cuja preponderância sobre o caráter meramente econômico suportado pelo agravante não desafia maiores digressões, permitindo, inclusive, ultrapassar eventual óbice que poderia decorrer da irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar recursal.

Intimem-se o agravante deste decisum, bem como o agravado, este último para que, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil, ofereça contrarrazões a este recurso.

Oficie-se o juízo a quo, comunicando-o deste decisum e requisitando informações.

Encaminhem-se os autos, após, à Procuradoria de Justiça, considerando o interesse público transcendente nestes autos, decorrente do necessário resguardo à saúde do recorrido, direito este de cunho evidentemente indisponível.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), data registrada no sistema.

DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA Relator
12/03/2025 12:44

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
30/11/2024 11:42

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2024 11:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/11/2024 18:38

Conclusos para despacho a CARLOS SIMOES FONSECA
27/11/2024 18:38

Recebidos os autos
27/11/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
27/11/2024 18:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:07

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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