26/06/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 18:01

Transitado em Julgado em 22/03/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
07/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0000090-96.2023.8.08.0068 CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: AGUINALDO ALVES LEITE Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE SA RODRIGUES - ES33196 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Dispensando o relatório, conforme dispõe o Art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado para apuração da prática de infração penal de menor potencial ofensivo, supostamente praticada pelo indiciado Aguinaldo Alves Leite, previsto no art. 48 da Lei 9.605/98.

Tais delitos, de pequeno potencial ofensivo, foram abarcados pela Lei 9.099/95, possibilitando a composição dos danos causados, como também caso haja representação da vítima ou nos casos de ação penal pública incondicionada, a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, com espeque este último no art. 76 da citada lei.

Vale ressaltar ainda que, segundo o parágrafo 4º do mesmo artigo, a aceitação e aplicação da proposta não importará em reincidência sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Em audiência de id. 45084317, fora proposta pena de prestação pecuniária ou prestação de serviços comunitários, sendo aceita pelo acusado a proposta de prestação pecuniária.

Denota-se, ainda, pelo documento de id. 54052983, que o acusado cumpriu a obrigação a ele imposta o que acarreta na extinção da punibilidade do fato ao mesmo imputado.

Isso posto, acolho "in totum" o pleito ministerial de id. 54820778, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, determino o arquivamento destes autos, por restar EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor Aguinaldo Alves Leite, com as cautelas legais, inclusive com a observância contida nos arts. 4º e 6º da citada Lei, nada devendo constar na certidão de antecedentes criminais do indiciado, sendo-lhe defeso, apenas, receber o mesmo benefício no prazo de cinco anos, contados da data da homologação da presente transação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observe-se o enunciado 105 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
17/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:54

Expedição de Intimação eletrônica.
17/03/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 20:19

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de AGUINALDO ALVES LEITE - CPF: *39.***.*23-45 (REU)
11/02/2025 20:19

Processo Inspecionado
17/01/2025 13:14

Conclusos para julgamento
18/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:42

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:33

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:42

Audiência Preliminar realizada para 18/06/2024 14:00 Água Doce do Norte - Vara Única.
19/06/2024 10:41

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
19/06/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:52

Juntada de Carta precatória
20/05/2024 12:19

Juntada de Informação interna
15/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:01

Audiência Preliminar designada para 18/06/2024 14:00 Água Doce do Norte - Vara Única.
17/03/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 13:54

Processo Inspecionado
23/02/2024 14:25

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 14:48

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 10:01

Audiência Preliminar realizada para 17/10/2023 09:30 Água Doce do Norte - Vara Única.
17/10/2023 10:00

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
17/10/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:16

Juntada de Certidão
11/10/2023 13:37

Audiência Preliminar designada para 17/10/2023 09:30 Água Doce do Norte - Vara Única.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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