13/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:21

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0016227-96.2020.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ALESSANDRO COSTA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945 DESPACHO Defiro a realização de pesquisas de endereços via sistemas conveniados visando a localização de endereços atualizados da parte contrária, conforme extratos anexos.

Intime-se a parte requerente/exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito quanto à indicação de endereço para citação, sob pena de extinção do feito.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito
20/05/2025 14:59

Expedição de Intimação Diário.
19/05/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 17:26

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
26/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0016227-96.2020.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ALESSANDRO COSTA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945 D E C I S Ã O Diante do fato da parte requerida residir perante a cidade de Comarca de Pancas (fl. 02), bem como se tratar de demanda com a incidência de normas do Direito do Consumidor, entendo que a competência absoluta para processar e julgar a demanda é do juízo do domicílio da parte requerida.

A propósito, segue entendimento jurisprudencial consolidado: […] 4. da preliminar de incompetência do juízo.

Diante do caso concreto, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo prevalecendo, pois, a competência da Comarca do domicílio do consumidor, que é de natureza absoluta, na esteira do entendimento já pacificado no STJ.

Ademais, não há que se falar em foro de eleição, tendo em vista que se trata de cláusula prevista em contrato de adesão, sobre o qual não tem ingerência o consumidor na hora da contratação, razão pela qual deve ser desconsiderada, inclusive porque é evidente que o declínio de competência para a justiça federal prejudicaria a atuação do consumidor em juízo, afrontando os princípios insculpidos no CDC. […] (TJRJ; APL 0048586-46.2017.8.19.0203; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Rel.

Des.

Wilson do Nascimento Reis; DORJ 04/09/2020; Pág. 635) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

AFASTAMENTO.

POSSIBILIDADE.

PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

PRECEDENTES.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2.

No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que foram concretamente demonstrados a hipossuficiência e o prejuízo à defesa do consumidor, de modo a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro.

Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1852662/CE, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) A questão processual pode ser reconhecida de ofício, conforme entendimento consolidado acima.

Assim, determino a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis do Juízo de Cariacica/ES.

Intime-se a parte autora, pelo advogado constituído.

Em seguida, promova a redistribuição conforme determinado, com baixa no sistema Pje vinculado a este juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
14/03/2025 11:25

Expedição de Intimação - Diário.
16/01/2025 20:08

Declarada incompetência
24/09/2024 23:36

Conclusos para despacho
12/04/2024 01:35

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO E FINANCIAMENTO em 11/04/2024 23:59.
21/03/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:43

Juntada de Certidão
18/01/2024 10:35

Juntada de Certidão
18/01/2024 10:30

Expedição de Mandado.
09/10/2023 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 15:23

Conclusos para decisão
30/05/2023 09:28

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO E FINANCIAMENTO em 12/05/2023 23:59.
30/05/2023 08:18

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO E FINANCIAMENTO em 12/05/2023 23:59.
30/05/2023 08:17

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO E FINANCIAMENTO em 12/05/2023 23:59.
09/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:37

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2023 15:16

Juntada de Certidão - Intimação
02/09/2022 14:40

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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