29/05/2025 07:32

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 07:32

Juntada de Certidão
29/05/2025 07:25

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para POLINORTE COM. IND. GRANITOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-16 (REQUERIDO).
04/04/2025 00:43

Decorrido prazo de POLINORTE COM. IND. GRANITOS LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:43

Decorrido prazo de VITORINO FRISSO em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
14/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0003184-36.2009.8.08.0038 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: VITORINO FRISSO REQUERIDO: POLINORTE COM.

IND.

GRANITOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA - ES5764 SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Pretende o autor VITORINO FRISSO a habilitação do seu crédito, oriundo de dívida trabalhista da requerida POLINORTE COM.

IND.

GRANITOS LTDA.

O Administrador Judicial e o Representante do Ministério Público não se opuseram ao pedido de habilitação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de crédito decorrente de condenação judicial, o qual, enquadra-se como crédito trabalhista, cuja a regra se encontra no art. 83, inciso I, da Lei n. 11.101/05, que dispõe: Art. 83.

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho; [...] Diante da comprovação do crédito e anuência do Administrador Judicial e do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para decretar habilitado o crédito do autor (ID 45948205), inserindo-o na classificação do art. 83, inciso I da LRE, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios tendo em vista a ausência de litigiosidade.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, notificando-se, após, o administrador-judicial para que agregue à relação de credores a rubrica respectiva.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpridas todas as diligências e, inexistindo requerimentos pendentes de análise, ARQUIVEM-SE estes autos.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
11/03/2025 12:58

Expedição de Intimação eletrônica.
11/03/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:22

Processo Inspecionado
11/03/2025 11:22

Julgado procedente o pedido de VITORINO FRISSO - CPF: *42.***.*03-87 (REQUERENTE).
05/11/2024 11:44

Conclusos para julgamento
05/11/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 02:05

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 17:01

Conclusos para decisão
05/07/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:08

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
03/07/2024 13:24

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
19/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 12:34

Expedição de Certidão.
20/04/2024 01:16

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES em 18/04/2024 23:59.
15/03/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 01:13

Decorrido prazo de JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA em 19/12/2023 23:59.
17/11/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 02:07

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 02:06

Decorrido prazo de JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA em 07/08/2023 23:59.
10/07/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 17:26

Expedição de intimação eletrônica.
06/07/2023 17:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
06/07/2023 13:03

Apensado ao processo 0001625-78.2008.8.08.0038
28/06/2023 17:27

Processo Inspecionado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2009

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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