24/06/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2025 23:59.
07/04/2025 23:21

Juntada de Petição de apelação
20/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
20/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5005429-02.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE TIMOTEO SILVA PERITO: FABRICIA MARIA CABRAL DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529, SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Jorge Timoteo Silva ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-acidente.

Alega ser portador de incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, o que inviabilizaria o exercício de suas atividades habituais.

Foi deferida a realização de perícia médica judicial, cujo laudo concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa.

O autor impugnou o laudo, requerendo nova perícia com especialista em ortopedia.

Os autos vieram conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO I.

Avaliação da Impugnação ao Laudo Pericial A impugnação do autor baseou-se na ausência de especialidade em ortopedia por parte da perita.

Contudo, o art. 156, § 1º, do CPC prevê que o perito nomeado deve ser profissional de confiança do juízo, com conhecimento técnico na área em que se requer a perícia.

A especialização médica em ortopedia não é exigência legal quando o profissional demonstra competência para avaliar a existência ou não de incapacidade laboral, como ocorreu neste caso.

Por tais razões, rejeito o pleito.

II.

Requisitos Legais dos Benefícios Pleiteados Os benefícios pleiteados estão regulados pela Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social: Auxílio-doença (art. 59): Devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, se encontrar temporariamente incapacitado para o trabalho.

Aposentadoria por invalidez (art. 42): Concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Auxílio-acidente (art. 86): Pago ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Para a concessão de qualquer desses benefícios, é essencial a comprovação da incapacidade, conforme previsto nos dispositivos legais acima.

III.

Conclusões do Laudo Pericial A prova pericial foi produzida por perita médica regularmente nomeada, que analisou os documentos e submeteu o autor a exame clínico.

O laudo concluiu que: O autor não apresenta sequelas incapacitantes decorrentes do acidente de trabalho noticiado.

A capacidade laborativa está preservada, não havendo qualquer limitação que impeça o exercício de sua atividade habitual.

Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabia ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a incapacidade laborativa.

Todavia, os documentos apresentados e os atestados médicos particulares não foram suficientes para infirmar a robustez técnica do laudo judicial, que goza de presunção de veracidade.

Neste sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

LAUDO PERICIAL COMPROVADOR DO ACIDENTE DE TRABALHO.

CAPACIDADE LABORAL MANTIDA.

AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO.

HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO CASO CONCRETO.

RECURSO DE DANIELE DA PAZ SANTOS CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Em matéria acidentária são três os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício: (a) a prova do acidente e/ou doença ocupacional; (b) a perda ou redução da capacidade de trabalho e (c) o nexo de causalidade entre o acidente/doença e a perda ou redução da capacidade laboral. 2.

De acordo com a jurisprudência pátria “o benefício previdenciário é devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, for considerado incapacitado para o labor ou para a atividade que exercia, sendo indispensável, para a sua concessão, comprovar moléstia incapacitante, nexo de causalidade entre ela e a atividade desenvolvida e perda da capacidade laborativa.” (TJ-GO - Apelação Cível 003561886720148090051). 3.

O laudo pericial, apesar de reconhecer o acidente de trabalho, concluiu que Daniele da Paz Santos teve a capacidade laborativa mantida. 4.

Considerando que a sentença foi proferida em 25/10/2021, antes do advento da Lei 14.331/2022, os ônus dos honorários periciais devem ser atribuídos ao Estado do Espírito. 5.

Recurso de Daniele da Paz Santos conhecido e desprovido.

Recurso do INSS conhecido e provido.

Vitória, 20 de maio de 2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0010436-83.2019.8.08.0024, Relator: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível).

Grifei.

IV.

Inexistência de Incapacidade Com base na documentação juntada e na perícia judicial, constata-se que o autor não preenche os requisitos para qualquer dos benefícios pleiteados.

A inexistência de incapacidade afasta a possibilidade de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Quanto ao auxílio-acidente, igualmente não há comprovação de redução da capacidade laborativa, conforme exige o art. 86 da Lei nº 8.213/91.

V.

Honorários periciais adiantados pelo INSS Quanto aos honorários periciais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91” (REsp 1823402/PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021).

Em 4 de maio de 2022, no entanto, foi publicada a Lei 14.331/2022 que conferiu nova redação ao art. 1º da Lei 13.876/2019, estabelecendo que “O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

Assim, a despeito da jurisprudência pretérita, a nova legislação impõe ao segurado o ônus do ressarcimento dos honorários periciais em caso de improcedência da ação, observando a condição de suspensão da exigibilidade quando beneficiado pela gratuidade da justiça.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando não preenchidos os requisitos legais para a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em favor da perita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

LINHARES-ES, 11 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
14/03/2025 11:37

Expedição de Intimação - Diário.
11/11/2024 21:31

Julgado improcedente o pedido de JORGE TIMOTEO SILVA - CPF: *02.***.*86-65 (AUTOR).
05/11/2024 13:52

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 14:42

Juntada de Petição de laudo técnico
27/03/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 05:20

Decorrido prazo de JORGE TIMOTEO SILVA em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 11:34

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:18

Decorrido prazo de FABRICIA MARIA CABRAL DIAS em 05/12/2023 23:59.
02/12/2023 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:15

Expedição de Mandado - intimação.
22/11/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:53

Conclusos para decisão
21/09/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 13:44

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 13:34

Conclusos para decisão
28/06/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 14:22

Juntada de Petição de réplica
07/06/2023 15:08

Expedição de intimação eletrônica.
15/02/2023 16:12

Decorrido prazo de NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES em 13/02/2023 23:59.
14/12/2022 17:15

Expedição de intimação eletrônica.
14/12/2022 16:24

Expedição de Certidão.
30/08/2022 14:38

Decorrido prazo de NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES em 09/08/2022 23:59.
29/08/2022 10:53

Decorrido prazo de FABRICIA MARIA CABRAL DIAS em 09/08/2022 23:59.
06/07/2022 22:32

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 09:08

Expedição de intimação eletrônica.
14/06/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 17:01

Conclusos para decisão
02/06/2022 15:59

Expedição de Certidão.
30/05/2022 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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