TJES - 5001149-80.2025.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5001149-80.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) AUTOR: JOHNATAN JESUS LOPES PIMENTA - ES38359 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Deixo de apreciar eventual questão preliminar suscitada, o que faço com fulcro no § 2º, do art. 282, combinado com o art. 488, ambos do CPC.

Dito isso, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Ademais, a parte requerida requer o julgamento antecipado da lide conforme manifestação das partes em audiência (ID 67903747).

O patrono da parte autora requer prazo para réplica, contudo, até a presente data, não apresentou a aludida peça processual.

Insta frisar que a decisão proferida (ID 62413280) INDEFERIU a tutela de urgência pleiteada.

Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC).

Após análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte autora não merece prosperar.

Isso porque, colho dos elementos juntados aos autos, que a parte requerida efetivamente desconstituiu a narrativa da parte requerente de que, em síntese, realizou cobrança indevida relacionada ao plano controle 8GB III, referente à linha número (27) 997394611.

Ao que se infere dos documentos juntados na Contestação de ID 67841533 e dos documentos apresentados (ID 67841534 e 67841535), a cobrança é devida, haja vista que os serviços foram adquiridos pela requerente e devidamente prestados pela requerida.

Ademais, a requerente sustenta que solicitou a migração do plano controle 8GB III para pré-pago, no entanto, não apresentou nenhum número de protocolo para comprovar a solicitação alegada.

Em que pese estarmos diante de típica relação de consumo, é imprescindível, que a parte consumidora comprove fato constitutivo de seu pleito, ante a impossibilidade de produção de prova negativa por parte da requerida, que eventualmente, não conseguiria comprovar que a parte autora não fez contato.

Assim sendo, compete à requerente, comprovar que realizou a solicitação.

Num outro giro, a requerente requer a exclusão de seu CPF/nome dos órgãos de proteção ao crédito, entretanto, sequer apresenta comprovante da inscrição.

Sobre o assunto, é importante correlacionar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, abaixo transcrito: VOTO/EMENTA.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTOR QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR À REQUERIDA O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO (PROVA DIABÓLICA).

AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.

RECURSO DESPROVIDO. (1).

A controvérsia versa sobre o lançamento de cobranças que o autor reputa indevidas, cujo inadimplemento motivaram o cancelamento de sua linha telefônica.

Alega o autor que solicitou junto à ré a suspensão da prestação de serviços de telefonia, mas não teve seu pleito acatado, razão pela qual houve emissão de faturas enquanto o requerente estava hospitalizado.

Diante do inadimplemento de tais faturas, houve o cancelamento da linha, razão pela qual o autor pugna pela condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. (2).

O Juízo de origem rejeitou os pedidos autorais, o que motivou a interposição de recurso inominado.

Foram ofertadas contrarrazões pela parte ré. (3).

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, de modo que são adotadas as suas razões de decidir (STF, Tema n.º 451 das Teses de Repercussão Geral: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”). (4).

Não se olvida que a legislação vigente garante ao consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º, inc.

VIII do CDC).

Ocorre, porém, que o consumidor deve comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, sobretudo quando a inversão do ônus probatório resultar na necessidade de produção de prova de fato negativo. “É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.793.822/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021). (5).

No presente caso, o autor não informou sequer os números de protocolo da propalada solicitação de suspensão dos serviços.

Não é dado, nessas circunstâncias, inverter o ônus da prova para determinar à ré que comprove a inexistência de referida solicitação, pois não há meios hábeis para produzir referida prova. (6).

Assim, não se pode reputar indevido o valor cobrado ou o cancelamento da linha telefônica do autor, atos estes que configuram mero exercício de direito que assistia à ré. (7).

Diante da ausência de ato ilícito, soçobra o pedido indenizatório. (8).

Da conclusão.

Recurso inominado DESPROVIDO, mantendo-se inalterada a sentença proferida na origem. (TJ/ES – Recurso Inominado Cível nº. 5008605-09.2023.8.08.0012 - Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal – Magistrado – Ana Flavia Melo Vello – Data: 02/07/2024) grifei Assim sendo, não há que se falar em falha na prestação do serviço e tão pouco em cobranças indevidas.

Com efeito, concluo que inexistem nos autos quaisquer indícios de irregularidade na cobrança.

Por todo o exposto, não merece prosperar a alegação autoral. 3.

Dispositivo.

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto Recurso Inominado: i) certifique-se sua tempestividade; ii) intime-se para apresentação de contrarrazões; iii) após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Linhares-ES, 02 de junho de 2025.

Právila Indira Knust Leppaus Juíza Leiga.

S E N T E N Ç A Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Linhares-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM N.º 0597/2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) LINHARES-ES, 02 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: TELEFONICA BRASIL S.A.

Endereço: AV.

ENGENHEIRO LUÍS CARLOS BERRINI, 1376, ., Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5001149-80.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOHNATAN JESUS LOPES PIMENTA - ES38359 REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: JAQUELINE FERREIRA MARTINS - SP245401 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do(a) R.

Despacho/Decisão id 62413280, BEM COMO para ciência da audiência designada nos autos, a qual será realizada conforme orientações constantes na Decisão/Despacho retro.

Audiência de conciliação designada para 29/04/2025 16:15, Linhares - 2º Juizado Especial Cível Linhares-ES, 6 de fevereiro de 2025 Diretor de Secretaria