13/05/2025 12:23

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 09:12

Juntada de Ofício
29/04/2025 14:55

Juntada de Aviso de Recebimento
24/04/2025 13:58

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CNPJ: 14.***.***/0001-00 (REQUERIDO) e EDITE SANTOS ANALIO - CPF: *08.***.*62-87 (REQUERENTE).
24/04/2025 13:57

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 11/04/2025 23:59.
24/04/2025 13:56

Juntada de Aviso de Recebimento
10/04/2025 17:18

Decorrido prazo de EDITE SANTOS ANALIO em 04/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:18

Juntada de Aviso de Recebimento
29/03/2025 02:51

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 28/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
15/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5012914-42.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDITE SANTOS ANALIO REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogados do(a) REQUERIDO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O, TASSILA SANTOS DE JESUS - BA80116 PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Dispensável o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 FUNDAMENTAÇÃO Relevante dizer de início, que o pedido formulado pela ré quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita não reclama análise neste momento processual, pois o acesso ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis não está condicionado, em primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposições do artigo 54, caput, da Lei dos Juizados Especiais.

Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao enfrentamento do mérito.

DECIDO.

Sustenta a autora que teria sido vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição associativa denominada “CONTRIBUIÇAO CONAFER”, da qual alega nunca ter contratado ou anuído.

Sustenta a autora que o montante total dos descontos dentro do período temporal mencionado somam a importância de R$ 431,74, do qual qual pleiteia a restituição em dobro.

Nesse sentido, mediante análise dos autos, a autora logrou êxito em comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, pois comprovou a ocorrência dos descontos inseridos em seu benefício previdenciário consoante as provas colacionada aos autos.

Portanto, os fatos alegados na atermação inicial detém natureza negativa indeterminada, pois afirma a autora o pleno desconhecimento da contratação em debate, de modo que nunca teria autorizado o desconto das respectivas contribuições.

Deste modo, caberia à ré demonstrar a existência do contrato/validade dos descontos, com seus precisos contornos (cláusulas), de maneira a atestar que a autora, de algum modo, teria autorizado a dedução das respectivas contribuições.

Entretanto, a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, já que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral conforme preceitua o art. 373, II, do CPC, especialmente porque não apresentou nenhum elemento da contratação.

Importante registrar que este juízo tem sido rigoroso nas questões semelhantes ao fatos versados nos autos e tem exigido a demonstração de que todas as cláusulas foram explicitadas, bem como que a autora teria anuído de modo inconteste, comprovação que pode ser realizado por testemunhas, filmagens, gravações e etc, o que não ocorreu no caso em análise.

Portanto, merece acolhimento o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica, referente aos descontos vinculados à “CONTRIBUIÇAO CONAFER”, as quais devem ser imediatamente cessadas, bem como a restituição da quantia descontadas em seus proventos financeiros (R$ 431,74) de forma, simples, sem dobra, diante da ausência de evidente comportamento contrário à boa-fé por parte da ré para a realização de referidos desfalques.

Por outro lado, quanto aos danos morais, penso que os fatos narrados, por si só, não tem aptidão para ensejar a reparação pretendida, mesmo porque a autora não produziu maiores provas acerca do abalo sofrido, que hipoteticamente transbordassem a esfera do dissabor cotidiano.

Sendo assim, somente deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e a imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nesses casos, deferir indenização a esse título.

Não demonstrados e comprovados esses fatos, inviável o dano moral pleiteado, por ausência de comprovação concreta.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente EM PARTE o pedido inicial COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, consoante os termos objetivos delineados nos autos; CONDENAR a ré a abster-se de promover descontos de quaisquer valores no benefício previdenciário da autora sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 por novo abate até o limite, por ora, de R$ 5.000,00; CONDENAR a ré a restituir o valor de R$ R$ 431,74 para a autora, com correção monetária da data dos respectivos descontos até a citação (31/10/2024) pelo IPCA nos termos do art. 389 parágrafo único do CC, e juros de mora da citação (31/10/2024) em diante pela Taxa Selic, índice que já contempla a correção monetária conforme preceitua o art. 406§1º do CC.

Fica a ré ciente das disposições dos artigos 517 e 782, §§3º e 5º, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da LJE.

Após o trânsito, oficie-se ao INSS determinando que referido órgão promova a suspensão em definitivo dos descontos realizados no benefício previdenciário titularizado pela autora referente ao ajuste mencionado nos autos, arquivando-se em seguida, como de rigor.

Façam os autos conclusos ao MM.

Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial Cível.

JULY SILVEIRA HEITOR Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. 28 de novembro de 2024 RONEY GUERRA - Juiz de Direito
12/03/2025 12:58

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 12:20

Expedição de Carta Postal - Intimação.
12/03/2025 12:20

Expedição de Carta Postal - Intimação.
20/01/2025 12:59

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:09

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:09

Decorrido prazo de TASSILA SANTOS DE JESUS em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 16:32

Julgado procedente em parte do pedido de EDITE SANTOS ANALIO - CPF: *08.***.*62-87 (REQUERENTE).
21/11/2024 18:05

Conclusos para julgamento
19/11/2024 16:21

Expedição de Certidão - Intimação.
19/11/2024 12:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 15:15, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
18/11/2024 17:40

Expedição de Termo de Audiência.
14/11/2024 20:57

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 15:05

Juntada de Aviso de Recebimento
08/11/2024 17:34

Juntada de Certidão
24/10/2024 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 00:11

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:51

Expedição de carta postal - intimação.
22/10/2024 16:40

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:12

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 14:28

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:27

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:25

Expedição de Mandado - intimação.
17/10/2024 14:21

Expedição de carta postal - citação.
17/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:56

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:30

Audiência Conciliação redesignada para 18/11/2024 15:15 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
14/10/2024 12:46

Audiência Conciliação designada para 11/02/2025 12:45 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
14/10/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Aviso de Recebimento (AR) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Aviso de Recebimento (AR) • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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