09/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:13

Decorrido prazo de MARLENE DELL ARMI em 02/04/2025 23:59.
02/03/2025 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2025 01:05

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:57

Juntada de Aviso de Recebimento
25/02/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5000577-21.2024.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ELAINE NICACIO DE CERQUEIRA SILVA REQUERIDO: MARLENE DELL ARMI Advogado do(a) REQUERENTE: HEMERSON FIGUEIREDO MARQUES - ES36619 DECISÃO 1.

Considerando o que manifestado na petição ID 62636639 em relação a noticiada fraude à execução, circunstância que, em última análise, pode frustrar o objetivo do presente cumprimento de sentença, DEFIRO a medida acautelatória pleiteada pela autora para o fim de impor restrição de transferência através do sistema RENAJUD sobre o bem veicular indicado no documento ID 62636651, visando, assim, assegurar o direito creditício autoral. 2.

Aguarde-se, pois, a conclusão do respectivo procedimento.

Diligencie-se.

RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
24/02/2025 17:46

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 17:40

Expedição de Comunicação via correios.
24/02/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:25

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5000577-21.2024.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ELAINE NICACIO DE CERQUEIRA SILVA REQUERIDO: MARLENE DELL ARMI Advogado do(a) REQUERENTE: HEMERSON FIGUEIREDO MARQUES - ES36619 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO INTIME A DEVEDORA abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida. 1.

A diligência de constrição de valores realizada por intermédio do sistema SISBAJUD, modalidade teimosinha, resultou parcialmente exitosa, como consta nos recibos de protocolamento que ora faço juntar ao feito.

Na forma, pois, do Enunciado 140 do FONAJE, considero penhorado o numerário bloqueado, dispensando a lavratura do respectivo termo. 2.

Por seu turno, a tentativa de localização de veículos através do sistema RENAJUD restou infrutífera, conforme consta no extrato que segue em anexo. 3.

INDEFIRO o pedido ID 51124606, letra "e", porque a imposição de restrição sobre patrimônio registrado em nome de terceiro ou mesmo a eventual declaração de nulidade pretendida pela credora depende do reconhecimento de fraude perpetrada pela devedora mediante o estabelecimento de procedimento processual de iniciativa da demandante ainda não implementado nos autos. 4.

Tendo em vista que o valor penhorado através do sistema SISBAJUD é inferior ao exigido no autos, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens da devedora, na forma do art. 523, § 3º do CPC.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça, em sendo o caso, proceder também o cumprimento da diligência prevista no art. 836, § 1º, do CPC. 5.

Efetivada ou não a penhora de bens, mas considerando a penhora de valores acima referida, intime-se a devedora para, querendo, oferecer impugnação, em 15 dias, sob as penas da lei.

Intimem-se.

Diligencie-se.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 5.987,20.

ANEXO(S): Extratos do sistema Sisbajud.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011918460258400000035098279 1.

PROCURAÇÃO Documento de comprovação 24011918460284900000035098280 2.

DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS Documento de comprovação 24011918460310100000035098281 3.

CPF Documento de comprovação 24011918460329300000035098282 4.

RG Documento de comprovação 24011918460344000000035098283 5.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 24011918460363100000035098284 6.

COMPROVANTE BOX MERCADO DA PEDRA Documento de comprovação 24011918460382200000035098285 7.

BOLETIM UNIFICADO 202401160255 Documento de comprovação 24011918460400600000035098286 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24012211274740300000035139711 Certidão Certidão 24012211285594600000035139718 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012211285594600000035139718 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24012211312740500000035139737 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24012211312752600000035139738 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24012512484545200000035362699 AR RECEBIDO - MARLENE DALARME - PJE N 5000577-21.2024 - ID 36756431 Aviso de Recebimento (AR) 24012512484563800000035362703 AR RECEBIDO - ELAINE NICACIO DE CERQUEIRA SILVA - PJE N 5000577-21.2024 - ID 36756432 Aviso de Recebimento (AR) 24012512484578500000035362704 Certidão Certidão 24031414412806200000037923531 13-45 Outros documentos 24051314551444700000040988350 5000577-21.2024.8.08.0011 Outros documentos 24051314551524000000040989162 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24051314551793000000040988309 Sentença Sentença 24051514083047600000041066316 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051514083047600000041066316 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24051514225061900000041159014 Ciente da Sentença Petição (outras) 24051514525589100000041165135 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24052012115860200000041396405 AR RECEBIDO - MARLENE DELL ARMI - PJE N 5000577-21.2024 - ID 43189354 Aviso de Recebimento (AR) 24052012115882300000041397258 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24052715144716000000041734860 CERTIDAO BALCAO MARLENE DELL ARMI - PJE N 5000577-21.2024 Certidão 24052715144745900000041734866 Petição (outras) Petição (outras) 24060319493632500000042043652 DOC. 1 - Aarao Torrefacao e Moagem de Cafe LTDA - 31.***.***/0001-64 Documento de comprovação 24060319493659300000042043653 DOC. 2 - MARLENE DELL ARMI Documento de comprovação 24060319493684200000042043654 DOC. 3 - SERVIÇO PÚBLICO NA SEMUS Documento de comprovação 24060319493700200000042043655 Petição (outras) Petição (outras) 24060411252062500000042056951 DOC. 1 - Tabela Fipe - FIAT TORO FREEDOM Documento de comprovação 24060411252086500000042057528 DOC. 2 - DETRAN ES - Dossiê Consolidado de Veículo - PLACA PPO2E47 Documento de comprovação 24060411252105700000042057529 Despacho Despacho 24061118582002100000042481943 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24061206255104100000042519965 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24061812025355000000042852714 AR RECEBIDO - MARLENE DELL ARMI - PJE N 5000577-21.2024 - ID 44641864 Aviso de Recebimento (AR) 24061812025371500000042852715 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24062413430538800000043196736 CERTIDÃO BALCÃO - MARLENE DELL ARMI - PJE N° 5000577-21.2024 Certidão 24062413430562400000043196739 Petição - Manifestação à Certidão 45369126 Petição (outras) 24062521054317300000043338435 Decisão Decisão 24080514594888200000045636891 Decisão Decisão 24080518140919300000045667263 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24080520064966400000045699217 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24081211351261700000046051296 AR DEVOLVIDO - MARLENE DELL ARMI - PJE N 500577-21.2024 - ID 48056078 Aviso de Recebimento (AR) 24081211351275900000046051299 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24081211413787100000046052069 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24081516432688100000046366442 CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA - MARLENE DELL ARMI - PJE 5000577-21.2024 Certidão - Oficial de Justiça 24081516432703500000046366445 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24081913401582100000046497984 CERTIDAO BALCAO MARLENE DELL ARMI - PJE N 5000577-21.2024 Certidão 24081913401634300000046497989 Despacho Despacho 24083013170901600000047205408 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24083014012214300000047271749 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24090611155836200000047684390 CERTIDAO OFICIAL DE JUSTICA - MARLENE DELL ARMI - PJE N 5000577-21.2024 Certidão - Oficial de Justiça 24090611155853900000047684392 Decurso de prazo Decurso de prazo 24092007585859000000048526878 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24092007595658600000048526879 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24092012570379400000048548062 Memória de Cálculo - SELIC Documento de comprovação 24092012570412500000048548064 Despacho Despacho 24092613224642800000048894342 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24092613344849800000048902485 Petição (outras) Petição (outras) 24092713112876500000048977968 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24100112130095500000049150654 CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA - MARLENE DELL ARMI - PJE N° 5000577-21.2024 Certidão - Oficial de Justiça 24100112130109000000049151807 Mandado entregue: 5312624 Expediente: 8171181 Certidão 24100200595379100000049220503 img906.pdf Arquivo Anexo Mandado 24100200595401700000049220504 Decurso de prazo Decurso de prazo 24102208451176300000050429087 Petição (outras) Petição (outras) 24102210254533200000050433934 Petição (outras) Petição (outras) 24102210264753300000050433936 Selic Documento de comprovação 24102210264773800000050433940 Multa de 10% Documento de comprovação 24102210264788900000050433941 Atualização de Débito.

SELIC.

Processo 5000577-21.2024 Documento de comprovação 24112607191149000000052348776 Atualização de Débito.

SALDO (SELIC + Multa 10%).

Processo 5000577-21.2024 Documento de comprovação 24112607191201800000052348778 Certidão Certidão 24120508332803000000052944219 Decurso de prazo Decurso de prazo 25011714005258500000054558316 RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito Nome: MARLENE DELL ARMI Endereço: Rua Bernardo Horta, 312, (Mercado da Pedra), Box18, Guandú, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29300-794.

Telefone: (28) 99938-6815.
04/02/2025 17:37

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2025 17:36

Expedição de Intimação Diário.
04/02/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:17

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:00

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:33

Expedição de Certidão.
26/11/2024 07:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 11:41

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 08:45

Expedição de Certidão.
22/10/2024 04:39

Decorrido prazo de MARLENE DELL ARMI em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 00:59

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:13

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:34

Expedição de Mandado - intimação.
26/09/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:24

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2024 13:01

Processo Reativado
20/09/2024 12:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2024 08:00

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 07:59

Transitado em Julgado em 20/09/2024 para ELAINE NICACIO DE CERQUEIRA SILVA - CPF: *94.***.*13-98 (REQUERENTE) e MARLENE DELL ARMI - CPF: *57.***.*81-34 (REQUERIDO).
20/09/2024 07:58

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:05

Decorrido prazo de MARLENE DELL ARMI em 19/09/2024 23:59.
06/09/2024 11:15

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:01

Expedição de Mandado - intimação.
30/08/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 04:16

Decorrido prazo de MARLENE DELL ARMI em 28/08/2024 23:59.
26/08/2024 12:30

Conclusos para despacho
19/08/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 16:43

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:41

Expedição de Mandado - intimação.
12/08/2024 11:35

Juntada de Aviso de Recebimento
05/08/2024 20:06

Expedição de carta postal - intimação.
05/08/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 15:37

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:36

Desentranhado o documento
05/08/2024 15:36

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 16:38

Conclusos para despacho
25/06/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 12:02

Juntada de Aviso de Recebimento
12/06/2024 06:25

Expedição de carta postal - intimação.
11/06/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 18:58

Processo Inspecionado
04/06/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:11

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 12:11

Juntada de Aviso de Recebimento
15/05/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:22

Expedição de carta postal - intimação.
15/05/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:08

Julgado procedente em parte do pedido de ELAINE NICACIO DE CERQUEIRA SILVA - CPF: *94.***.*13-98 (REQUERENTE).
13/05/2024 15:07

Conclusos para julgamento
13/05/2024 15:06

Audiência Una realizada para 13/05/2024 13:45 Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
13/05/2024 14:55

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
13/05/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:41

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:48

Juntada de Aviso de Recebimento
22/01/2024 11:31

Expedição de carta postal - intimação.
22/01/2024 11:31

Expedição de carta postal - citação.
22/01/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 11:28

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:27

Expedição de Certidão.
19/01/2024 18:46

Audiência Una designada para 13/05/2024 13:45 Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
19/01/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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