29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5028403-47.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IZOLINA PEREIRA VERDAN REU: SPE - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CARAVELLAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PAULO GASPARINI GALVEAS TERRA - ES22346 Advogado do(a) REU: CLAUDIO PINTO BRAGA - ES14189 Nome: MARIA IZOLINA PEREIRA VERDAN Endereço: Rua Luciano das Neves, 358, 101, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-200 Nome: SPE - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CARAVELLAS LTDA Endereço: Rua Curitiba, 794, - de 102 a 900 - lado par, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-564 DECISÃO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação.

Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por MARIA IZOLINA PEREIRA VERDAN em desfavor de SPE - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CARAVELLAS LTDA.

Sentença prolatada em 02/12/2024 (ID55678938) julgou parcialmente procedente, in verbis: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária (IPCA) e de juros legais (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos a partir desta data, até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei n° 14.905/2024.

Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, ex vi legis.” Embargos de Declaração opostos (ID62883011) por parte da empresa ré, onde alega que o lapso temporal entre a data do acidente da Autora e os documentos anexos em ID49477754 é extenso e impede a produção de provas por parte da parte Requerida, bem como não há como comprovar que a obra que estava sendo realizada estaria vinculada ao acidente que a Requerente sofreu.

Declara ainda que o referido acidente ocorreu após 7 (sete) anos da entrega do referido empreendimento, não havendo o que se falar sobre vício oculto ou de responsabilidade da parte Embargante.

Assim, entende a parte Embargante que a Sentença objurgada encontra-se dotada de erro material e premissa, buscando assim que esta seja corrigida.

Consoante à disposição do art. 38 da Lei 9.099/95, a apresentação do relatório é dispensável, sendo feita apenas por razões de clareza.

Decido.

Esclareço inicialmente que não merece prosperar a afirmação de que o julgado embargado seja dotado de erro material, bem como de premissa, eis que no corpo da sentença prolatada, os temas abordados foram devidamente explanados de forma coesa e fundamentada.

Memoro ainda que o manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência das situações previstas no art. 1022 do CPC/15, ou seja, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Logo, não é permitida a oposição dos embargos declaratórios, amparado por razões que pressupõem a intenção de rediscutir o mérito da lide, totalmente dissociadas com suas estritas hipóteses, conforme constato no caso presente.

Com efeito, não há que se falar em omissão quando, em verdade, o que se pretende é a reforma da decisão, ou seja, quando o que se almeja, ante o inconformismo da decisão, é a modificação do convencimento do juízo, exposto na sentença prolatada no ID55678938, enquanto se ataca o próprio mérito da questão.

A luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume a sentença objurgada.

Intimem-se da presente Decisão.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 28 de julho de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito
28/07/2025 16:47

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2025 15:35

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:21

Decorrido prazo de MARIA IZOLINA PEREIRA VERDAN em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 15:04

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2025.
05/02/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5028403-47.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IZOLINA PEREIRA VERDAN REU: SPE - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CARAVELLAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PAULO GASPARINI GALVEAS TERRA - ES22346 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica à(ao) AUTOR: MARIA IZOLINA PEREIRA VERDAN, para ciência dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte Requerida em ID nº 61645641, podendo, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de legal de 5 (cinco) dias.

VILA VELHA-ES, 3 de fevereiro de 2025.

ANA MARIA QUEIROZ SCHNEIDER
03/02/2025 15:57

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
21/01/2025 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 18:38

Julgado procedente em parte do pedido de MARIA IZOLINA PEREIRA VERDAN - CPF: *75.***.*85-70 (AUTOR).
30/10/2024 16:47

Conclusos para julgamento
30/10/2024 16:47

Audiência Conciliação realizada para 30/10/2024 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
30/10/2024 13:46

Expedição de Termo de Audiência.
30/10/2024 13:12

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 12:31

Juntada de Aviso de Recebimento
12/09/2024 18:14

Expedição de carta postal - citação.
12/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:18

Audiência Conciliação designada para 30/10/2024 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
27/08/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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