10/06/2025 18:00

Transitado em Julgado em 29/04/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
06/04/2025 00:05

Decorrido prazo de LEDIA PROFETA DOMINGOS em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:05

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 11:22

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5000996-61.2023.8.08.0048 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: LEDIA PROFETA DOMINGOS Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA Vistos em Inspeção 2025.

Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face da sentença de id 50489539, que homologou acordo apresentado nos autos desta ação monitória, ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A, embargante, em face de LEDIA PROFETA DOMINGOS, embargada.

Por meio dos embargos de declaração opostos ao id 51401643, a autora, ora embargante, sustenta que a aludida decisão padece de contradição. É o relatório, decido.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o magistrado, obscuridade, contradição ou erro material.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual seu cabimento fica adstrito à alegação específica dos mencionados vícios, quando o órgão judicante não observa as normas processuais que regulam as formas e o modo de construção da decisão (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1376061/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).

Dessa forma, estes não se prestam a revisar o comando judicial, ou, ainda, a modificar o entendimento do julgador.

O embargante aponta contradição na sentença recorrida, na medida em que esta não o dispensou do pagamento das custas processuais na forma do art. 90, § 3º, do CPC, ainda que tenha homologado o acordo extrajudicial apresentado antes da sentença.

Não se trata, contudo, do vício de contradição - na medida em que a sentença não apresenta proposições inconciliáveis entre si -, mas de omissão ocasionada por erro material, de modo que se justifica o provimento deste aclaratório (art. 1.022, II e III, do CPC).

Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, devendo o excerto a seguir constituir parte integrante da sentença: “Eventuais custas remanescentes, se houver, estarão dispensadas, conforme disposto no art. 90 §3°, do Código de Processo Civil.” Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas cautelas.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER Juíza de Direito
12/03/2025 13:02

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 13:02

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 18:40

Processo Inspecionado
11/03/2025 18:40

Embargos de Declaração Acolhidos
14/11/2024 14:51

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:19

Homologada a Transação
08/09/2024 06:03

Conclusos para julgamento
12/08/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:15

Processo Inspecionado
28/05/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 21:17

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:17

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:02

Juntada de
24/10/2023 04:37

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 23/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 16:46

Expedição de Mandado - citação.
04/10/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:31

Conclusos para decisão
18/09/2023 19:10

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 12:51

Expedição de intimação eletrônica.
16/03/2023 15:19

Processo Inspecionado
16/03/2023 15:19

Decisão proferida
20/01/2023 18:04

Conclusos para decisão
20/01/2023 15:24

Expedição de Certidão.
17/01/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015389-71.2011.8.08.0024

Estado do Espirito Santo

Carlos Ataide de Oliveira Noronha

Advogado: Jessica Jesus Nascimento Noronha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/05/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004111-83.2018.8.08.0006

Portocel-Terminal Especializado de Barra...

Rentank Macrogalpoes Industria e Comerci...

Advogado: Vanessa Bergamo Alves Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008027-39.2025.8.08.0024

Arthur Cordeiro Gomes

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Joao Paulo Cardoso Cordeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/03/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 5004709-15.2024.8.08.0014

Crislaine de Paula

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Aida Luziana de Lima Lemos Batista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/05/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 5005093-84.2024.8.08.0011

Marcio Rochetti Domingos

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/04/2024 14:08

Exibir Processo