11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5000920-96.2025.8.08.0038 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: SHERRINY COUTINHO BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ajuizado por ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de SHERRINY COUTINHO BRITO.

Em análise dos autos, constatou-se que a exequente peticionou informando que no decurso da ação, houve a regularização do contrato, acarretando na desconstituição da mora, bem como, na perda dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (id. 65116582) É o breve relato.

DECIDO.

Com efeito, o art. 485, IV, do CPC determina que: “O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”.

Desta forma, diante da ausência de apresentação do pressuposto válido e regular do processo implica no descumprimento do art. 487, IV, e, é possível a extinção do processo sem resolução de mérito.

No caso em tela, verifica-se a ausência de pressuposto processual, mesmo após a concessão de prazo para que o vício fosse sanado, portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento de custas finais/remanescentes, se houver.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, face a ausência de resistência à pretensão autoral.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME(M)-SE.

Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte devedora para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.

Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se.

Diligencie-se.

São Mateus, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
09/05/2025 11:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/05/2025 16:24

Conclusos para julgamento
08/04/2025 04:04

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 07/04/2025 23:59.
25/03/2025 11:27

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
25/03/2025 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5000920-96.2025.8.08.0038 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: SHERRINY COUTINHO BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 intimado(a/s) para se manifestar acerca da certidão id 64998422, bem como, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas prévias, bem como, os emolumentos e/ou as despesas com diligências do Oficial de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC e artigo 296 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do ES.

SÃO MATEUS-ES, 14 de março de 2025.

ANDREA ALVES DE SOUZA Diretor de Secretaria
14/03/2025 12:14

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2025 10:33

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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