14/05/2025 12:40

Arquivado Provisoriamente Art. 40 § 2º da lei 6.830/80
12/05/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
15/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000103-46.2019.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARATAIZES EXECUTADO: ESPOLIO DE EDSON ZARDINI PEIXOTO Advogado do(a) EXECUTADO: NILTON COSTA FILHO - ES12183 DECISÃO Depreende-se dos autos que, instado a se manifestar para impulsionar o feito, a parte exequente não pugnou pela realização de diligências.

Assim, considerando a ausência de regular impulsionamento processual por parte da Municipalidade e, conforme disposto no art. 40, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano.

Permanecendo inerte o exequente no decorrer do prazo de suspensão, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do disposto no § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (vide REsp 1.102.431/RJ e AgRg no REsp 1479712/SP).

Cientifique as partes de que, “enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa)” (STJ - REsp nº 621.257/PE).

Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do arquivamento provisório anteriormente determinado, INTIME-SE a Fazenda Pública exequente para dizer a respeito do reconhecimento da prescrição intercorrente, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o § 4º do art. 40 da LEF.

Após, conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura lançada no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito
13/03/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:30

Expedição de Intimação eletrônica.
13/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 22:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/02/2024 16:46

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAIZES em 25/01/2024 23:59.
29/11/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:42

Conclusos para despacho
11/09/2023 23:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:22

Juntada de Petição de pedido de suspensão
18/08/2023 12:29

Conclusos para despacho
16/08/2023 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAIZES em 15/08/2023 23:59.
27/07/2023 14:13

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:38

Conclusos para despacho
01/03/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 18:05

Expedição de intimação eletrônica.
10/02/2023 14:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 07/02/2023 23:59.
31/01/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 17:14

Conclusos para despacho
23/01/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 16:22

Expedição de intimação eletrônica.
05/10/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 17:56

Conclusos para despacho
29/06/2022 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 22/06/2022 23:59.
13/06/2022 16:59

Expedição de intimação eletrônica.
09/06/2022 15:42

Juntada de Petição de certidão - juntada
18/05/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 13:00

Expedição de carta postal - citação.
27/01/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 17:02

Conclusos para despacho
19/10/2021 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 15:21

Conclusos para despacho
23/07/2021 03:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 11/06/2021 23:59.
21/07/2021 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 11/06/2021 23:59.
21/07/2021 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 11/06/2021 23:59.
02/06/2021 16:03

Expedição de intimação eletrônica.
14/05/2021 16:59

Processo Inspecionado
14/05/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 13:59

Conclusos para despacho
11/02/2021 11:57

Processo Inspecionado
11/02/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 17:16

Conclusos para despacho
29/04/2020 17:15

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2020 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 16:52

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
25/02/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 16:18

Juntada de Petição de pedido de suspensão
03/12/2019 16:58

Conclusos para despacho
19/11/2019 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 18/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 14:14

Expedição de intimação eletrônica.
25/08/2019 18:09

Processo Inspecionado
25/08/2019 18:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 14:05

Conclusos para despacho
21/03/2019 14:09

Expedição de Certidão.
25/01/2019 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2019

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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