26/06/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/05/2025 14:25

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/05/2025 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
12/03/2025 06:13

Decorrido prazo de SINDICATO DA GUARDA PORTUARIA NO ESTADO DO ESPIRITO SAN em 11/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:38

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
01/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
14/02/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5003138-42.2025.8.08.0024 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO DA GUARDA PORTUARIA NO ESTADO DO ESPIRITO SAN REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo SINDICATO DA GUARDA PORTUÁRIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDGUAPOR/ES) em face do BANCO DO BRASIL, conforme petição inicial de id nº 62132482.

Os autos vieram conclusos para o recebimento da petição inicial.

Todavia, observo a plausível incompetência deste juízo para o julgamento do feito, afinal, o réu é uma sociedade de economia mista e, portanto, seguidora das normas atinentes ao regime jurídico de direito privado - ensejando a tramitação desta demanda no juízo cível.

Para além da constatação acima, a própria parte autora endereçou sua exordial à uma das Varas Cíveis desta comarca, devendo o feito ser redistribuído em razão de equívoco.

Por fim, destaco que a certidão de id nº 62144533 corrobora com os argumentos explicitado acima.

Ante o exposto, remetam-se os autos à uma das Varas Cíveis desta comarca, com as devidas cautelas de estilo.

Intime-se a parte autora.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 29 de janeiro de 2025.

Juiz de Direito Assinado eletronicamente
10/02/2025 15:21

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 13:32

Declarada incompetência
29/01/2025 15:09

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:01

Distribuído por sorteio
29/01/2025 14:01

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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