24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000356-02.2023.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRENNO AUGUSTO RIBEIRO DE ANDRADE REQUERIDO: V.

F.

PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por BRENNO AUGUSTO RIBEIRO DE ANDRADE em face de V.

F.

PEREIRA EVENTOS E FESTAS ME.

Narra o autor, em síntese, que firmou com a ré um contrato de prestação de serviços para a organização de sua formatura.

Afirma que, em virtude de uma repactuação ofertada pela requerida, a qual não foi cumprida, foi ajuizada uma ação anterior (processo nº 5000987-77.2022.8.08.0002), em que foi deferida liminar para suspender a exigibilidade do contrato.

Não obstante a decisão judicial, a ré procedeu à negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito.

Por tais razões, pugna pela exclusão da negativação, a qual foi concedida em sede de tutela provisória (id 23787269), bem como pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A ré, em sede de defesa, aduz que a parte autora não sofreu danos morais efetivos, mas apenas mero aborrecimento, o que não ensejaria o dever de indenizar. É o relatório.

Decido.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal, já deferida em decisão anterior.

O ponto controvertido da demanda cinge-se a verificar a licitude da negativação do nome do autor e a existência de dano moral indenizável.

A requerida inscreveu o nome do autor nos cadastros de inadimplentes por dívida oriunda de contrato cuja exigibilidade estava suspensa por força de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5000987-77.2022.8.08.0002.

Tal fato tornou-se incontroverso, uma vez que a ré não o impugnou especificamente em sua contestação, limitando-se a argumentar a inexistência de dano moral.

O descumprimento de ordem judicial que suspendeu os efeitos do contrato torna a negativação do nome do autor manifestamente indevida, o que configura ato ilícito e, consequentemente, gera o dever de indenizar (CC, art. 186 e art. 927).

O dano moral, em tais casos, é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrendo da própria ilicitude do ato, não se exigindo a comprovação de efetivo prejuízo.

A alegação da ré, portanto, não prospera, pois a negativação indevida excede os dissabores cotidianos e atinge direitos da personalidade do consumidor.

No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida.

Assim, no caso em tela, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado para reparar o dano sofrido pelo autor e para desestimular a ré de praticar condutas semelhantes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação da ré de se abster de inscrever o nome do autor, BRENNO AUGUSTO RIBEIRO DE ANDRADE, nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito discutido nos autos b) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (data da negativação) e correção monetária a partir da data desta sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ALEGRE-ES, 21 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/07/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:16

Expedição de Intimação - Diário.
22/07/2025 17:53

Julgado procedente o pedido de BRENNO AUGUSTO RIBEIRO DE ANDRADE - CPF: *68.***.*07-09 (REQUERENTE).
11/07/2025 15:10

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:06

Juntada de Petição de réplica
04/04/2025 14:22

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 00:05

Decorrido prazo de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:36

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
14/03/2025 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000356-02.2023.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRENNO AUGUSTO RIBEIRO DE ANDRADE REQUERIDO: V.

F.

PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de petição apresentada nos autos do processo nº 5000356-02.2023.8.08.0002, na qual as partes, com fundamento no artigo 190 do Código de Processo Civil, requerem a homologação de negócio jurídico processual que ajusta o rito do procedimento à especificidade da causa.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 190, permite às partes, desde que plenamente capazes, estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às necessidades do conflito, desde que não viole normas de ordem pública ou direitos indisponíveis.

No caso concreto, verifico que a convenção processual firmada não ofende normas de ordem pública, não impõe ônus excessivo a qualquer das partes e observa a legalidade estrita.

Ademais, verifica-se que ambas as partes estão devidamente representadas por advogados regularmente constituídos nos autos.

Dessa forma, HOMOLOGO o negócio jurídico processual nos seguintes termos: Cancelamento da audiência de conciliação designada nos autos; Concessão de prazo de 15 dias para apresentação da defesa, a contar da intimação desta decisão; Concessão de prazo impróprio de 05 dias para apresentação de réplica, a contar da intimação da contestação; Intimação da parte requerida para manifestação sobre as provas pretendidas na réplica; Julgamento do feito nos termos do artigo 355 do CPC, caso não haja necessidade de produção de outras provas.

Diligencie-se com as formalidades legais.

ALEGRE, na data e hora constantes da assinatura eletrônica.

Graciene Pereira Pinto Juíza de Direito
12/03/2025 13:17

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:47

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:00

Juntada de Petição de aditamento à inicial
08/05/2024 06:20

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:30

Processo Inspecionado
22/02/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:18

Juntada de Ofício
18/08/2023 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2023 13:44

Conclusos para despacho
01/08/2023 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 17:12

Audiência Conciliação realizada para 10/07/2023 17:00 Alegre - 1ª Vara.
10/07/2023 17:12

Expedição de Termo de Audiência.
28/06/2023 15:03

Expedição de carta postal - citação.
22/06/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 12:32

Juntada de Mandado
08/05/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 12:39

Expedição de Mandado - citação.
04/05/2023 12:39

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2023 15:19

Audiência Conciliação designada para 10/07/2023 17:00 Alegre - 1ª Vara.
10/04/2023 16:45

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 12:50

Conclusos para decisão
28/03/2023 15:23

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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