13/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
14/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0004748-43.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO - MG71656 DECISÃO Vistos em inspeção.

A empresa de perícias Smart Perícias peticionou nos autos (ID 40036146) apontando incerteza quanto à área competente para a realização da perícia, dada a complexidade da causa e os quesitos apresentados pelas partes.

Diante disso, verifico que a decisão proferida no ID 33225568 apenas deferiu, de ofício, a produção da prova pericial, sem a devida especificação da área técnica responsável pela sua execução, motivo pelo qual entendo necessária a sua melhor delimitação.

A controvérsia judicial entre as partes gira em torno da legalidade das sanções aplicadas à Philips Medical Systems LTDA, com base na suposta restrição à concorrência em um processo licitatório para a manutenção de equipamentos médicos.

Diante da complexidade dos fatos e da necessidade de elucidar aspectos técnicos fundamentais, foi determinada a realização de uma perícia judicial, sem a indicação expressa da especialidade pericial adequada ao caso.

O exame dos quesitos apresentados evidencia que a controvérsia envolve a necessidade e relevância de documentos técnicos (manuais, esquemas elétricos, mecânicos e hidráulicos) para a manutenção dos equipamentos e sua utilização no processo licitatório.

Dessa forma, a perícia deverá esclarecer se a ausência desses documentos comprometeu a realização da manutenção e da licitação, impactando a competitividade do certame.

Neste contexto, a perícia técnica em Engenharia Biomédica e Equipamentos Médicos se mostra a mais adequada para a solução do litígio, visto que os pontos centrais da demanda dizem respeito à análise da essencialidade desses documentos para a manutenção do equipamento e para a viabilidade do processo licitatório.

Diante do exposto, DETERMINO: 1) A intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da delimitação da perícia técnica em engenharia biomédica e equipamentos médicos, com possibilidade de indicação de quesitos complementares, se entenderem necessário. 2) Escoado o prazo, dê-se ciência à empresa de perícias quanto à delimitação do objeto da prova técnica. 3) Cumpra-se, com urgência.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

Rafael Murad Brumana Juiz de Direito
12/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:20

Expedição de Intimação eletrônica.
12/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 20:27

Processo Inspecionado
10/03/2025 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 16:20

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:08

Decorrido prazo de SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA em 04/11/2024 23:59.
01/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 27/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 15:59

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 16:58

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 10:45

Expedição de Certidão.
13/12/2023 02:14

Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 12/12/2023 23:59.
29/11/2023 10:11

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
08/11/2023 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:30

Nomeado perito
11/07/2023 16:52

Conclusos para julgamento
11/07/2023 03:26

Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 10/07/2023 23:59.
01/07/2023 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 16:24

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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