03/07/2025 01:15

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004419-32.2023.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: WESLEY DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do(s) mandado(s) devolvido(s) com certidão(ões) negativas, id(s) nº 71090788 e 71090818, e requerer o quê de direito.

SÃO MATEUS-ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.
17/06/2025 22:25

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 03:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 03:53

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 03:53

Juntada de Certidão
08/06/2025 01:20

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 01:04

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
15/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 17:00

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 13:47

Expedição de Mandado.
12/05/2025 13:45

Expedição de Mandado.
08/04/2025 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 00:32

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:29

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 12:47

Expedição de Mandado.
19/02/2025 12:30

Publicado Despacho em 10/02/2025.
19/02/2025 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
13/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004419-32.2023.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: WESLEY DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 D E S P A C H O Intime-se a parte autora para indicar domicílio do requerido e/ou endereço para a busca e apreensão do veículo automotor, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual1.

Em seguida, caso indicado, expeça-se mandado/carta precatória de citação, bem como busca e apreensão do veículo.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172)
05/02/2025 16:25

Expedição de Intimação Diário.
04/02/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:07

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 30/01/2025 23:59.
09/12/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 01:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2024 01:01

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:33

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:22

Expedição de Mandado.
30/10/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:01

Juntada de Certidão
28/06/2024 02:13

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:04

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/06/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:59

Expedição de Mandado.
13/05/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:56

Juntada de Certidão
19/04/2024 01:31

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 12:49

Expedição de Mandado.
22/03/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:37

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2024 01:14

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 16:06

Juntada de Certidão
03/02/2024 01:13

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 02/02/2024 23:59.
08/01/2024 12:34

Expedição de Mandado - citação.
08/01/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:00

Juntada de Certidão
21/11/2023 02:53

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 20/11/2023 23:59.
24/10/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 17:36

Expedição de Mandado.
10/10/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 17:45

Juntada de Certidão
07/09/2023 01:12

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 06/09/2023 23:59.
15/08/2023 14:40

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2023 14:37

Expedição de Mandado.
15/08/2023 10:53

Concedida a Medida Liminar
14/08/2023 15:59

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:38

Expedição de Certidão.
11/08/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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