09/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
09/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.
09/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5024004-67.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALLISON MEDEIROS SARTORE - SP404977 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 Advogado do(a) REQUERIDO: STEPHANIE MELO SOBRAL - ES28578 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - MG168290 DECISÃO Da adequação do feito Analisando os autos, verifico que se trata de "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO)", com fundamento nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alterado pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).

A parte autora alega situação de superendividamento, buscando a repactuação de suas dívidas e a limitação dos descontos em seus proventos.

Considerando que a pretensão primordial da parte autora é a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, faz-se necessário adequar o rito processual ao procedimento especial previsto nos arts. 104-A, 104-B e 104-C do CDC.

Este procedimento visa, precipuamente, à conciliação entre o consumidor superendividado e todos os seus credores.

A Lei nº 14.181/2021 estabelece um tratamento específico para o superendividamento, priorizando a tentativa de conciliação global como primeira etapa.

O art. 104-A do CDC dispõe: "Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Desta forma, chamo o feito à ordem para adequar o procedimento ao rito estabelecido pela Lei do Superendividamento, determinando-se o prosseguimento com foco na realização da audiência de conciliação.

Das Providências Diante do exposto, determino: a) Retifique-se a classe processual para constar "Repactuação de Dívidas (Superendividamento)". b) Tendo em vista a primeira fase conciliatória do presente feito, determino que sejam tomadas as providências cabíveis, através de e-mail a ser enviado ao NUPEMEC ([email protected]), para inclusão do processo em pauta no 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - Juízo de Vitória, com competência nos assuntos relacionados ao superendividamento (Ato Normativo nº 573/2023 de 26/10/2023).

Nos termos do art. 104-A da Lei 8.078/90, com a incumbência da parte autora apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. c) Os advogados deverão informar às partes o dia, horário e local da audiência, nos termos da portaria 01/2022 deste Juízo, atentando-se para o disposto no artigo 104-A, § 2º, do CDC. d) INTIMEM-SE as partes do teor da presente decisão. e) Tão logo indicado o dia e horário pelo NUPEMEC para a audiência de conciliação, intimem-se as partes, atentando-se para os termos do artigo 104-A, § 2º, do CDC, in verbis: "§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Dê-se destaque, ainda, à redação do art. 104-B do CDC: "Art. 104-B.

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar." f) Indefiro o pedido formulado na petição de ID 69250715, no que tange à suspensão da negativação em nome da Sra.

Rafaela de Castro Correa Soares, uma vez que a parte autora pleiteia em nome de terceiro que não integra a lide, o que encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio, notadamente no art. 18 do Código de Processo Civil.

Diligencie-se, servindo o presente de CARTA/MANDADO/OFÍCIO.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

Kelly Kiefer Juíza de Direito
04/06/2025 17:50

Expedição de Intimação - Diário.
04/06/2025 17:46

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:42

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 12:53

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:08

Publicado Despacho em 18/03/2025.
19/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5024004-67.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A DESPACHO 1 - Intime-se a parte ré para manifestação sobre a petição de id 64675663, no mesmo prazo de item "2". 2 - Intimem-se as partes para que, querendo, e em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, do CPC), manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias, indicando: (i) as questões de fato sobre as quais deverá incidir a atividade probatória; (ii) as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) caso haja interesse na produção de prova testemunhal, apresentar o rol de testemunhas, com seus respectivos endereços; e (iv) as questões de direito relevantes que desejam ver apreciadas na sentença.

Após, retornem os autos conclusos para decisão ou, conforme o caso, para julgamento.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER Juíza de Direito
14/03/2025 13:00

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 13:00

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:19

Processo Inspecionado
10/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:14

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:08

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:03

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 16/02/2024 23:59.
03/06/2024 14:03

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/02/2024 23:59.
24/05/2024 14:01

Juntada de Petição de réplica
24/02/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/02/2024 23:59.
09/02/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 02:39

Decorrido prazo de ALLISON MEDEIROS SARTORE em 24/01/2024 23:59.
16/01/2024 17:48

Juntada de Aviso de Recebimento
10/01/2024 16:21

Juntada de Aviso de Recebimento
19/12/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 17:17

Juntada de Aviso de Recebimento
11/12/2023 17:03

Juntada de
06/12/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:32

Expedição de carta postal - citação.
05/12/2023 13:32

Expedição de carta postal - citação.
05/12/2023 13:32

Expedição de carta postal - citação.
04/12/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 17:06

Conclusos para decisão
28/11/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 00:41

Conclusos para decisão
03/10/2023 00:41

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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