16/06/2025 04:51

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
16/06/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000241-24.2025.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LINDA FERES DO NASCIMENTO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Vistos em inspeção Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO.

O cerne da controvérsia reside na autenticidade da assinatura aposta nos documentos de filiação e autorização apresentados pela parte ré (ID 66681666), os quais foram veementemente impugnados pela parte autora.

Diante da alegação de fraude, a aferição da veracidade da subscrição tornou-se indispensável para a justa resolução da lide.

A única forma de dirimir tal controvérsia fática seria por meio da produção de prova pericial grafotécnica, procedimento de natureza complexa.

Ocorre que o rito dos Juizados Especiais Cíveis é orientado pelos princípios da simplicidade e celeridade, sendo, portanto, incompatível com a realização de perícias complexas que demandam conhecimento técnico especializado.

Desta forma, resta evidenciada a necessidade de realização de prova pericial grafotécnica, por se mostrar a única apta a esclarecer os aspectos técnicos centrais da controvérsia, quais sejam: (i) a veracidade da assinatura aposta nos documentos de filiação e autorização apresentados pela parte ré e (ii) a autoria da subscrição, a fim de se verificar se realmente foi realizada pela parte autora ou por terceiro alheio à sua vontade.

Nesse contexto, prosseguir com o julgamento de mérito sem oportunizar à parte requerida a produção da prova pericial – único meio capaz de comprovar a validade do negócio jurídico que alega ter celebrado – configura um claro cerceamento de seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

Portanto, a complexidade da prova necessária para o deslinde do feito afasta a competência deste Juizado Especial, conforme entendimento pacífico do E.

TJES, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO .

ASSINATURA SEMELHANTE À DO CONSUMIDOR.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA PARA RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO .

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito, referente a contrato de empréstimo consignado, alegando a ocorrência de fraude.

O recorrente sustenta que a assinatura do contrato e o local da contratação são divergentes, pleiteando a procedência dos pedidos e a concessão da gratuidade de justiça .

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A autenticidade da assinatura constante no contrato de empréstimo consignado, que apresenta semelhança com a do autor, e a necessidade de perícia grafotécnica para análise da autenticidade da assinatura.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O banco recorrido juntou aos autos o contrato supostamente firmado entre as partes, contendo assinatura semelhante à do recorrente .

Para averiguar a autenticidade dessa assinatura, necessária a realização de perícia grafotécnica. 4.

Em casos que demandam prova pericial complexa, como o presente, os Juizados Especiais são incompetentes para o julgamento, conforme o Enunciado nº 28 do Colegiado Recursal e entendimento consolidado na jurisprudência. 5 .

Portanto, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para a realização da perícia grafotécnica, sendo inviável o julgamento da demanda sem a referida prova técnica.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e não provido.

Extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício .

Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais não abrange casos que exijam perícia grafotécnica para a verificação da autenticidade de assinatura, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito quando essa prova for necessária. 7.

Dispositivos relevantes citados: Art. 3º, caput, e art . 51, II, da Lei nº 9.099/95; Enunciado nº 28 das Turmas Recursais. 8.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT - Acórdão 1090241, Segunda Turma Recursal, Rel .

João Luís Fischer Dias, Julgamento em 18/04/2018; TJDFT - Acórdão 1061884, Segunda Turma Recursal, Rel.

Arnaldo Corrêa Silva, Julgamento em 22/11/2017.(TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50006490820218080045, Relator.: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) Trata-se, aqui, afinal, não da assim chamada “perícia informal”, mencionada pelo enunciado 12 do FONAJE e admitida pelo artigo 35 da Lei n. 9.099/1995, mas de prova complexa, isto é, análise técnica propriamente dito, pelo que exsurge patentemente inadequada a tramitação do feito sob as limitações estereotípicas do microssistema dos juizados.

III.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ante a necessidade de produção de prova pericial complexa.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquive-se.

Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso seja apresentado recurso inominado, certifique-se quanto sua tempestividade e quanto ao pagamento do preparo, na forma do art. 42, §1º da Lei 9.099/95.

Sendo tempestivo e havendo o pagamento do preparo, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens.

Atribuo ao presente força de Mandado Judicial/Oficio, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Piúma-ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
12/06/2025 17:10

Expedição de Intimação eletrônica.
12/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:03

Processo Inspecionado
10/06/2025 15:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/05/2025 13:30

Conclusos para julgamento
15/04/2025 16:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 15:30, Piúma - 1ª Vara.
15/04/2025 16:56

Expedição de Termo de Audiência.
14/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:15

Juntada de Petição de réplica
08/04/2025 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:57

Juntada de Petição de contestação
06/04/2025 02:50

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:35

Juntada de Certidão
01/04/2025 04:23

Decorrido prazo de LINDA FERES DO NASCIMENTO em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
28/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
27/03/2025 05:38

Decorrido prazo de LINDA FERES DO NASCIMENTO em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 13:44

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:40

Expedição de Intimação eletrônica.
20/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:51

Processo Inspecionado
19/03/2025 16:51

Concedida a tutela provisória
19/03/2025 01:14

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
19/03/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000241-24.2025.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LINDA FERES DO NASCIMENTO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CERTIDÃO Certifico que, por ordem verbal do magistrado desta vara, inclui o feito em pauta de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a se realizar na data de 15/04/2025, às 15:30 HORAS.

PIÚMA-ES, 14 de março de 2025.

ROCHELLI SCHERRER BONA CHEFE DE SETOR DE CONCILIAÇÃO
17/03/2025 13:27

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:13

Expedição de Carta Postal - Citação.
17/03/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:15

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 15:30, Piúma - 1ª Vara.
14/03/2025 14:46

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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