TJES - 0004627-70.2019.8.08.0038

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0004627-70.2019.8.08.0038 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MUNICIPIO DE VILA PAVAO REQUERIDO: ERALDINO JANN TESCH Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO LUIZ CAMPOS - ES5067 SENTENÇA Trata-se de Acão Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, proposta pelo Município de Vila Pavão/ES em desfavor de Eraldino Jann Tesch, na qual relata que o Requerido, no exercício de suas funções públicas, praticou irregularidades detectadas pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, quando da análise da Prestação de Contas Anual - PCA do exercício financeiro de 2015, em razão de divergências entre registros contábeis e bancários, bern como ausência de inventários de bens patrimoniais móveis e imóveis.

Notificado, apresentou defesa prévia.

A inicial foi recebida.

Houve contestação nos autos.

Realização de Audiência de Instrução e Julgamento.

Alegações Finais pelas partes nos autos.

Relatados, DECIDO.

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada com fulcro na Lei 8.429/92, em que se pretende a condenação do réu por ato de improbidade administrativa.

No caso dos autos, conforme bem elucidado na inicial, ao réu é imputado a prática de conduta consistente em violação de princípios da administração pública, utilizando-se da condição de Chefe do Executivo Municipal.

Compulsando este caderno processual, após uma análise mais acurada das provas aqui existentes, constata-se que estão comprovadas as condutas descritas na inicial, sobretudo pelo que se extrai do parecer ministerial: “No caso em apreço, ficou demonstrado que o requerido praticou atos de improbidade detectados pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, quando da análise da Prestação de Contas Anual - PCA do exercício financeiro do ano de 2015, em razão de divergências entre registros contábeis e bancários, bern corno ausência de inventários de bens patrimoniais móveis e imóveis e, os fez dolosamente. o réu deliberadamente deixou de prestar contas quando estava obrigado a faze-lo, especialmente no momento em que foi omisso no seu dever de apresentar inventários dos bens patrimoniais móveis e imóveis, violando expressamente o art. 11, caput, inciso VI da Lei n o . 8.429/1992, com redação dada pela Lei n°. 14.230/2021.

Em outras palavras, a equipe de auditoria do Egrégio TCEES, do exame realizado na documentação relativa a Prestacão de Constas do Exercício de 2015, constatou que os inventários NÃO foram encaminhados.

Nesse sentido, em virtude do não envio dos inventários de bens móveis e imóveis, houve infringência da IN TC 34/2015 e art. 96 da Lei Federal n°. 4.320/1964, que estabelece que o levantamento geral dos bens móveis e imóveis, ficando mantida a irregularidade consoante amplamente demonstrando as fis. 06/12 e 26/54.

Além do mais, após regular processamento administrativo ocorrido no âmbito da Câmara Municipal de Vila Pavão, foi promulgado o Decreto Legislativo n°; 002/20 19, que dispõe sobre a rejeicão das constas da Prefeitura Municipal de Vita Pavão/ES, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do então Prefeito, Sr.

Eraldino Jann Tesch (fis. 149).

Portanto, resta evidenciado o dolo do requerido, em ofensa direta ao ordenamento jurídico vigente, portanto, não havendo o que se faiar na ausência do elemento subjetivo dolo.” Oportunamente, vale destacar que o réu não trouxe aos autos elementos suficientes capazes de elidir as provas consubstanciadas em relatórios técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu como incurso nos atos previstos, no artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe as seguintes sanções: Multa civil no montante de 4 (quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público por 2 (dois) anos na forma do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

P.R.I..

NOVA VENÉCIA-ES, 20 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito