19/06/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 16:14

Transitado em Julgado em 13/06/2025 para ATTILA BRANDINI GOMES - CPF: *56.***.*02-67 (EXECUTADO) e CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA BELA - CNPJ: 00.***.***/0001-07 (EXEQUENTE).
18/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA BELA em 12/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:07

Publicado Sentença em 29/05/2025.
31/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5025940-35.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA BELA EXECUTADO: ATTILA BRANDINI GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA VIEIRA DA SILVA - ES36276, THIAGO MUNIZ DE LIMA - ES17026 SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA BELA em face de ATTILA BRANDINI GOMES.

Conforme informação certificada nos autos, no ID nº 53826614, a parte autora está preso em estabelecimento penal, vejamos: “Certifico ainda que a citação/intimação somente foi possível pelo app, tendo em vista que o mesmo, segundo informações do síndico Sr.

Francisco, está preso e seus familiares residem em outro endereço." Analisando detidamente os autos, verifico que o fato do autor estar recolhido no sistema prisional afasta a competência deste Juízo para o processamento e o julgamento da causa.

O art. 8° da Lei 9.099/95 estabelece que as pessoas incapazes, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, não podem ser partes no Juizado Especial Cível.

Neste sentido colaciono o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PRESO NO PÓLO ATIVO.

ARTIGO 8º , CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 9.099 /95 (QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOSESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS), TAMBÉM APLICÁVEL AO REGIME JURÍDICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DO PRESO SER PARTE NOS PROCESSOS APTOS A TRAMITAR PERANTE O ÓRGÃO ESPECIALIZADO.

O artigo 8º , caput, da Lei Federal n.º 9.099 /95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), também aplicável ao regime jurídico dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a Lei Federal geral sobre Juizados Especiais Comuns aplica-se subsidiariamente aos demais Juizados Especiais, naquilo em que a legislação específica é omissa , estabelece que Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil .

Demandante da indenizatória que se encontra preso.

Circunstância que afasta a competência do Juizado Especial e determina o redirecionamento do feito à Vara Cível, do juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº *00.***.*04-61, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/03/2019).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM.

CONTRAVENÇÃO PENAL.

RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO.

ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95.

APLICABILIDADE APENAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONFLITO ACOLHIDO.COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1.

O fato de o réu, denunciado por contravenção penal, encontrar-se preso por outro processo, não é óbice ao seu julgamento pelo juizado especial criminal, sobretudo em razão de que a previsão contida no artigo 8º da Lei nº 9.099/95, consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário, aplica-se somente ao juizado especial cível; 2.

Procedência do conflito suscitado. (TJMS; CJ 1602245-83.2015.8.12.0000; Terceira Câmara Criminal; Rel.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva; DJMS 14/03/2016; Pág. 109) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 8º c/c art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, sem condenação no pagamento de despesas processuais por não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Diligencie-se.

Transitada em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se.

VILA VELHA-ES, 22 de maio de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito
27/05/2025 12:31

Expedição de Intimação Diário.
26/05/2025 17:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/05/2025 17:35

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
15/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5025940-35.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA BELA EXECUTADO: ATTILA BRANDINI GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA VIEIRA DA SILVA - ES36276, THIAGO MUNIZ DE LIMA - ES17026 INTIMAÇÃO Por ordem da Exma.

Dra.

Juíza de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) à parte autora EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA BELA, por seu(sua) patrono(a), para ciência de Mandado devolvido em id 53826614, bem como para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para o devido prosseguimento do feito, sob pena de extinção na forma do art. 485, III do CPC.

VILA VELHA-ES, 11 de março de 2025.

JULIANA GABRIELI PIMENTEL
11/03/2025 14:05

Expedição de Intimação - Diário.
27/11/2024 10:29

Decorrido prazo de ATTILA BRANDINI GOMES em 26/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 00:01

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:10

Expedição de Mandado - citação.
27/08/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:00

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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