16/06/2025 15:31

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 01:35

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/06/2025 23:59.
20/05/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:08

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/04/2025 23:59.
26/02/2025 23:56

Juntada de Petição de apelação
05/02/2025 14:02

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av.

Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 5000207-66.2022.8.08.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ABEL COELHO REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RENAN LEAL DE OLIVEIRA - ES32440 SENTENÇA Vistos em Inspeção e etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por Abel Coelho em face da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES e do Estado do Espírito Santo, na qual o autor requer a declaração de nulidade de documentos nos quais figuraria como signatário, sob a alegação de que não teria firmado tais assinaturas, imputando sua origem a terceiros.

Além do pleito de nulidade, pugna o requerente pela reparação por danos morais, sob o argumento de que a suposta falsificação lhe teria causado prejuízos de ordem pessoal e financeira, tendo sido indevidamente vinculado a atos que não teria praticado.

A parte requerida, em sede de contestação, refutou as alegações do autor, sustentando que não há qualquer indício de falsificação nos documentos questionados e que as assinaturas são autênticas.

Argumentou, ainda, que o requerente não apresentou prova mínima de suas alegações, o que caracteriza demanda temerária e enseja a condenação por litigância de má-fé.

Diante da controvérsia instaurada nos autos, foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, com a finalidade de verificar a autenticidade das assinaturas impugnadas.

Concluído o exame pericial, o laudo técnico foi taxativo ao afirmar que as assinaturas questionadas são autênticas e provenientes do próprio punho gráfico do autor, não havendo qualquer indício de falsificação ou de adulteração dos documentos.

Após a juntada do laudo, as partes foram intimadas para se manifestarem.

Os requeridos reiteraram o pedido de improcedência da ação e renovaram o pleito de condenação do autor por litigância de má-fé, sustentando que ele teria alterado a verdade dos fatos, conforme dispõe o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação técnica pelo autor quanto à prova pericial, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda funda-se na alegação de falsificação de assinaturas apostas em documentos apresentados perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES, sendo que o requerente pleiteia sua anulação, sob o argumento de que não teria firmado os referidos papéis.

A controvérsia, portanto, cinge-se na autenticidade das assinaturas questionadas e na eventual existência de ato ilícito por parte de terceiros que teria resultado em prejuízo ao requerente.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Ou seja, caberia ao requerente demonstrar de forma inequívoca que as assinaturas questionadas não lhe pertencem e que teriam sido falsificadas por terceiros.

Diante da natureza da alegação, imprecindível a produção da prova pericial, consistente na perícia grafotécnica, que tem por objetivo analisar tecnicamente os traços gráficos das assinaturas questionadas e compará-los com padrões grafotécnicos do signatário.

No caso em apreço, o exame técnico das assinaturas impugnadas foi realizado por perito nomeado pelo Juízo, profissional isento e especialista na área, que, ao analisar detidamente os documentos, não encontrou qualquer indício de falsificação.

Pelo contrário, o laudo foi conclusivo ao afirmar que todas as assinaturas impugnadas possuem características compatíveis com o punho gráfico do requerente, apresentando padrões convergentes nos traços, inclinação, pressão, ritmo gráfico, comportamento de pauta e demais aspectos grafotécnicos analisados.

Transcreve, por entender pertinente, a conclusão do perito nomeado nestes autos: "Concluo em virtude dos exames grafotécnicos efetuados nas peças QUESTIONADAS, junto a JUCCES – JUNTA COMERCIAL DO ESPÍRITO SANTO, com data de expedição de 12-03-1992 e 20-07-1994, “SÃO PROVENIENTES DO MESMO PUNHO CALIGRÁFICO” do senhor Abel Coelho, aposta nas peças PADRÃO, Carteira do Trabalho, fl. (112-113), com data de expedição 17-08-1979, Carteira de Identidade, fl. (115-116), com data de expedição em 05-12-1979 e seu CPF: fl. (114), com data de expedição em 11-03-1992".

A prova técnica foi produzida de maneira idônea e imparcial, estando devidamente fundamentada e instruída com imagens comparativas das assinaturas, além da explicitação dos critérios técnicos utilizados pelo perito.

Não há, nos autos, qualquer elemento probatório idôneo que possa infirmar as conclusões periciais.

O requerente não apresentou quesitos complementares, não impugnou tecnicamente a perícia, tampouco requereu a realização de nova perícia, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que as assinaturas não lhe pertencem.

No caso dos autos, o requerente não conseguiu demonstrar minimamente a falsificação das assinaturas, sendo que a única prova efetivamente produzida – a perícia grafotécnica – atestou a autenticidade dos documentos.

Dessa forma, resta evidente a ausência de suporte probatório para o acolhimento da pretensão autoral, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente.

III – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OA alegação de que o autor teria agido com má-fé ao propor a presente demanda não se sustenta à luz do ordenamento jurídico vigente, na medida em que não se pode confundir o regular exercício do direito de ação com a intenção escusa de alterar a verdade dos fatos.

O direito de ação é uma prerrogativa constitucionalmente assegurada a todos os cidadãos pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Nesse sentido, a simples improcedência dos pedidos formulados em juízo não pode, por si só, ser considerada conduta desleal ou fraudulenta por parte do requerente.

A caracterização da litigância de má-fé exige dolo processual ou abuso do direito de ação, elementos que não se fazem presentes na hipótese dos autos.

O artigo 80 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de litigância de má-fé, prevendo que esta ocorre, entre outras situações, quando a parte altera a verdade dos fatos.

No entanto, para que se reconheça tal conduta, é necessária a demonstração inequívoca de que o autor agiu deliberadamente com o intuito de induzir o juízo a erro, situação que não se verifica no presente caso.

A doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça têm ressaltado que a má-fé processual não pode ser presumida, devendo ser robustamente comprovada, sob pena de se restringir indevidamente o acesso ao Poder Judiciário.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA Nº 284/STF.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO PROTELATÓRIO.

NÃO CABIMENTO. 1.

O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado.

Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.

O mero exercício do direito de ação ou de defesa, sem nenhum elemento capaz de induzir o magistrado ou a parte adversa a erro, afasta a condenação à multa por litigância de má-fé. 3.

Agravo interno não provido. (STJ.

AgInt no AREsp n. 2.659.316/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 3/12/2024.) No caso concreto, o requerente exerceu seu direito constitucional de petição e provocação do Judiciário, pautando-se em sua convicção pessoal de que as assinaturas questionadas não lhe pertenciam.

A sua pretensão, ainda que infundada à luz da prova pericial produzida, não pode ser confundida com conduta desleal ou dolosa.

Dessa forma, não há elementos suficientes para justificar a condenação do autor por litigância de má-fé, razão pela qual se requer que tal pedido formulado pelos requeridos seja integralmente indeferido.

IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Abel Coelho, uma vez que restou demonstrada a autenticidade das assinaturas questionadas, não havendo qualquer elemento probatório que justifique a anulação dos documentos impugnados.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a justiça gratuita deferida ao autor.

Proceda-se à reserva dos honorários periciais e subsequente requisição de pagamento junto ao sistema SEI, servindo a presente sentença de ofício requisitório.

Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, sem provocação, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

IBITIRAMA-ES, data da assinatura eletrônica.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
03/02/2025 15:59

Expedição de Intimação Diário.
03/02/2025 14:17

Processo Inspecionado
03/02/2025 14:17

Julgado improcedente o pedido de ABEL COELHO - CPF: *75.***.*00-63 (REQUERENTE).
29/01/2025 18:08

Conclusos para julgamento
03/10/2024 01:33

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/10/2024 23:59.
27/09/2024 01:23

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:15

Decorrido prazo de RENAN LEAL DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:56

Decorrido prazo de RENAN LEAL DE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 04:14

Decorrido prazo de RENAN LEAL DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
21/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 23:34

Juntada de Petição de laudo técnico
19/08/2024 23:33

Juntada de Petição de laudo técnico
19/08/2024 23:32

Juntada de Petição de laudo técnico
19/08/2024 23:31

Juntada de Petição de laudo técnico
19/08/2024 23:29

Juntada de Petição de laudo técnico
19/08/2024 23:28

Juntada de Petição de laudo técnico
19/08/2024 23:22

Juntada de Petição de laudo técnico
19/08/2024 23:21

Juntada de Petição de laudo técnico
14/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:35

Juntada de Petição de certidão - juntada
31/07/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:52

Conclusos para despacho
28/04/2024 01:20

Decorrido prazo de RENAN LEAL DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 01:51

Decorrido prazo de RENAN LEAL DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.
30/11/2023 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 01:57

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/11/2023 23:59.
20/11/2023 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 11:05

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
31/10/2023 13:57

Juntada de Certidão
31/10/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:26

Nomeado perito
30/10/2023 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2023 13:39

Conclusos para decisão
19/07/2023 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 13:02

Expedição de Certidão.
28/04/2023 20:11

Juntada de Petição de réplica
23/03/2023 16:17

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2023 17:16

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 13:28

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 14:36

Expedição de intimação eletrônica.
02/02/2023 17:17

Expedição de citação eletrônica.
30/09/2022 14:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ABEL COELHO - CPF: *75.***.*00-63 (REQUERENTE).
30/09/2022 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela a ABEL COELHO - CPF: *75.***.*00-63 (REQUERENTE)
22/09/2022 15:00

Conclusos para decisão
22/09/2022 14:59

Expedição de Certidão.
22/09/2022 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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