05/05/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 15:58

Transitado em Julgado em 15/04/2025 para CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES - CNPJ: 27.***.***/0001-37 (EXEQUENTE) e CONSTRUTORA BRAZUSA LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-97 (EXECUTADO).
15/04/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 02:58

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BRAZUSA LTDA em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
31/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 0001505-10.2013.8.08.0022 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG.

ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES EXECUTADO: CONSTRUTORA BRAZUSA LTDA SENTENÇA Inspeção 2025.

Processo inspecionado.

Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta em pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES em face de CONSTRUTORA BRAZUSA LTDA.

Petição inicial instruída de documentos às fls. 02/35. Às fls. 43, despacho inicial.

Citação do executado, via edital, às fls. 53.

Porém, com o decurso do prazo, o mesmo deixou de se manifestar nos autos.

Tentativa de penhora online, às fls.61/63.

Não houve êxito.

Renajud infrutífero, às fls. 69. Às fls. 73, decisão que determina a suspensão do feito pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF.

Certidão de decurso do prazo, com o consequente arquivamento provisório do feito, às fls. 75 (não numerado).

Certidão que informa o decurso do prazo de 05 anos, no ID n°.: 42512015.

Devidamente intimada no dia 03/05/2024, a parte autora deixou de se manifestar nos autos.

DISPOSITIVO Em suma, a prescrição intercorrente é o instituto jurídico que ocorre quando após o ajuizamento da ação, o fisco deixa de promover o andamento efetivo da execução fiscal pelo prazo de 05 (cinco) anos.

No caso em tela, observa-se que houve suspensão do processo em Novembro de 2016 (fl.73), em razão de não ter localizado bens do devedor e durante referido prazo não foram localizados outros bens ou valores do executado.

Assim, já restou superado o prazo superior a 05 (cinco).

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão creditícia do exequente e consequentemente julgo extinta a presente execução fiscal, na forma do artigo 924, inc.

V, do Código de Processo Civil, declarando extinta a execução na forma do artigo 925 do mesmo código.

Sem condenação em custas, face o disposto no art. 39, da LEF.

Sem honorários.

Dispensada a intimação do executado, visto que este não constituiu patrono nos autos.

P.R.I.

Não havendo recurso, arquive-se.

IBIRAÇU-ES, 27 de fevereiro de 2025.

GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
17/03/2025 13:35

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:11

Processo Inspecionado
27/02/2025 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2024 16:05

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
30/05/2024 01:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES em 29/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:16

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2013

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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