29/03/2025 01:29

Decorrido prazo de LUCIMARA DE JESUS SILVA em 24/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:11

Publicado Notificação em 17/03/2025.
18/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000572-20.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIMARA DE JESUS SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: NALTIELE PAULO MOZER - ES37905 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 DECISÃO Chega-se ao momento do saneamento do processo, nos termos do art. 357, do CPC.

Em síntese, a questão fática está adstrita a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), da qual alega a autora que foi surpreendida com os descontos realizados em seu benefício previdenciário, já que sequer contratou tal serviço junto ao réu.

Em contrapartida, o réu alega que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizado de forma livre e consciente pela autora, mediante leitura biométrica facial, escaneamento do documento pessoal e aceite da mesma quanto a proposta de adesão ao cartão.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) a existência de negócio jurídico válido entre as partes; b) a cobrança indevida a ensejar o dever da restituição em dobro; c) ocorrência de ato ilícito a justificar o dano moral e material.

Quanto às questões de direito, resta evidente a relação de consumo, nos termos do art. 2º do CDC, sendo certo que a questão da responsabilidade civil deve ser analisada à luz do art. 14, do CDC, ou seja, pelo fato do serviço a autora teria experimentado danos de ordem moral.

A responsabilidade neste caso é objetiva, independente de culpa.

No caso, o vício apontado pela autora está na ausência de manifestação de vontade, elemento essencial do negócio jurídico, segundo dispõe o art. 104, do CC.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VIII, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta da relação de consumo entre as partes.

Assim, inverto o ônus da prova, mas somente em relação aos itens “a” e “b”, devendo recair o ônus sobre a requerente em relação ao dano material e moral sofrido.

Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova testemunhal e documental.

Conforme artigo 357, §1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, para solicitarem esclarecimentos ou ajustes acerca desta decisão.

Em igual prazo, deverão as partes informarem se possuem na interesse na produção da prova testemunhal e no depoimento pessoal, com a advertência de que o silêncio poderá ser interpretado como desinteresse e, por consequência, aquiescência quanto ao julgamento antecipado da lide.

Caso exista interesse, depositarem os róis de testemunhas no prazo supramencionado e informarem se estas comparecerão presencialmente ou se há necessidade de agendamento de sala passiva.

Intimem-se.

ANCHIETA-ES, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito
13/03/2025 13:59

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 13:59

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 14:06

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:48

Juntada de Petição de réplica
20/08/2024 04:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/08/2024 23:59.
25/07/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:53

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2024 15:39

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 14:11

Apensado ao processo 5000577-42.2024.8.08.0004
14/03/2024 14:10

Apensado ao processo 5000571-35.2024.8.08.0004
14/03/2024 14:03

Expedição de carta postal - citação.
14/03/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2024 13:38

Apensado ao processo 5000574-87.2024.8.08.0004
13/03/2024 09:14

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/03/2024 12:30

Conclusos para decisão
12/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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