TJES - 0002656-73.2016.8.08.0032

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0002656-73.2016.8.08.0032 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA REQUERIDO: LUCIO DA SILVA MOURO Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030, RICARDO BENEVENUTI SANTOLINI - ES23992 DESPACHO Vistos etc.

Cuida-se de ação monitória aforada pelo BANCO BRADESCO SA em face de LUCIO DA SILVA MOURO.

Como cediço, nos casos envolvendo direito do consumidor, a jurisprudência vem decidindo que a regra de competência territorial prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor é absoluta.

Além do mais, como se sabe, as instituições financeiras, como prestadoras de serviços, se submetem ao CDC, haja vista que praticam verdadeira relação de consumo com seus clientes.

A propósito, é o teor da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Com isso, deve ser observada a regra de competência territorial absoluta prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Tal constatação faz com que seja prescindível a alegação da parte interessada a respeito da incompetência, restando, pois, afastada a incidência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ.

AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL POSSIBILIDADE.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. (…). 2.

Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta corte superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula nº 33/STJ.

Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado tribunal estadual.

Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte superior, atraindo a aplicação da Súmula nº 83/STJ. (…). (STJ; AgRg-AREsp 589.832; 4ª Turma; Rel.

Min.

Marco Buzzi; DJE 27/05/2015).

Grifei.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

COMPETÊNCIA.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PELO CONSUMIDOR.

AJUIZAMENTO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, DO FORNECEDOR, DO FORO CONTRATUAL OU DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

INCOMPETÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO.

RECURSO DESPROVIDO. (…), 2.

A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível.

Precedentes do STJ. (…). (TJES; AG-AI 0019804-83.2015.8.08.0048; 4ª Câmara Cível; Rel.

Des.

Manoel Alves Rabelo; DJES 02/12/2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

IMPOSSIBILIDADE.

FORO QUE NÃO SE SUBSOME ÀS HIPÓTESES LEGAIS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1) Versando o contrato sobre relação de consumo, a competência do órgão julgador que o analisa é absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado ao foro do domicílio do consumidor, em razão do princípio da facilitação da defesa (art. 6º, inc.

VIII, do CDC). (…). (TJES; CC 0019663-14.2015.8.08.0000; 3ª Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; DJES 16/10/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

COOPERATIVA DE CRÉDITO.

EQUIPARAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

POSSIBILIDADE.

ELEIÇÃO DE FORO.

AFASTADA. 1.

As cooperativas de crédito, ao ofertarem crédito aos seus cooperados, integram o Sistema Financeiro Nacional, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei 4595/64, de modo que estão sujeitas às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.

A jurisprudência dominante do c.

STJ e deste eg.

TJDFT assentam que as cooperativas de crédito se equiparam às instituições financeiras, fazendo incidir nas relações contratuais o Código de Defesa do Consumidor. 3.

Tratando-se de demanda em que o consumidor se encontra no polo passivo, o c.

STJ firmou o entendimento de ser competência territorial absoluta, podendo o magistrado declinar, de ofício, para o local do domicílio do réu/consumidor, afastando a eleição de foro. 4.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão mantida. (TJDFT; AI 0047006-75.2016.8.07.0000; 7ª Turma Cível; Rel.

Des.ª Gislene Pinheiro; DJDFTE 04/05/2017).

Grifei.

Execução – Cédula de crédito bancário – Incidência do CDC – Cooperativas de crédito que são equiparadas às instituições financeiras – Precedentes do STJ e do TJSP – Aplicação do art. 6º, VIII, 1ª parte, do CDC – Trâmite da ação em lugar diverso daquele em que têm domicílio os agravados que ocasionaria maior ônus para eles se defenderem – Envio do processo ao local de domicílio do devedor que não afronta a sistemática jurídica – Agravo desprovido. (TJSP; AI 2029864-59.2017.8.26.0000; 23ª Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

José Marcos Marrone; j. 12/04/2017).

De mais a mais, como cediço, se o consumidor muda de endereço, ainda que no curso da demanda, é necessária a alteração da competência por se tratar de competência absoluta que visa justamente a facilitação da defesa da parte mais vulnerável da relação.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CAUSA ENVOLVENDO DIREITO DO CONSUMIDOR - MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CONSUMIDOR NO CURSO DA DEMANDA - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA – NECESSIDADE - Em casos envolvendo direito do consumidor, o critério determinativo da competência é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - O artigo 43 do CPC estabelece que "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". - Se a demanda deriva de relação de consumo e o consumidor muda de endereço no curso desta, é necessária a alteração da competência por se tratar de competência absoluta que visa justamente a facilitação da defesa da parte mais vulnerável da relação. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.096311-8/000, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023, publicação da súmula em 14/09/2023).

Analisando os autos, verifica-se que nenhuma das partes reside nesta Comarca de Mimoso do Sul/ES, onde foi ajuizada a demanda.

Pelo que se vê, o autor está situado em Osasco/SP.

Na exordial, foi indicado o endereço do réu/consumidor como sendo na Comarca de Vitória/ES (f. 02), mesmo endereço constante do contrato de ff. 16 e 20v, do comprovante de residência de f. 22 e do cadastro de cliente de f. 23.

Além disso, no curso da ação, foi indicado um novo endereço deste como sendo em São Paulo/SP (f. 57).

Nota-se, portanto, que em nenhum momento as partes estiveram residindo nesta Comarca de Mimoso do Sul/ES, sendo notório que o contrato aqui também não foi firmado.

E, como se sabe, não pode o autor escolher, aleatoriamente, em qual foro se processará o litígio, sendo possível que o magistrado decline da competência quando verificar que não há qualquer justificativa para escolha do foro.

No entanto, antes de declinar da competência, intime-se o autor para, em 05 dias, informar para onde requer que sejam encaminhados os autos, observando-se o endereço do réu/consumidor.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito