09/04/2025 00:06

Decorrido prazo de CINTIA LIMA PRADO em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:02

Publicado Decisão em 18/03/2025.
20/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 R$122,615.30 PROCESSO Nº 0017080-29.2016.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTERESSADO: CINTIA LIMA PRADO Advogado do(a) INTERESSADO: HERNANIA APARECIDA SOUSA - MG86739 Advogado do(a) INTERESSADO: WILLIAN CONSTANTINO BASSANI - ES17920 DECISÃO 1.

Requerimento De Utilização Do INFOJUD O INFOJUD é um sistema que permite ao Judiciário acessar informações fiscais junto à Receita Federal, como declarações de Imposto de Renda, facilitando a localização de bens do(s) executado(s) para a efetividade da execução.

Essa medida é regulamentada pelo Decreto n.º 6.022/2007 e pelo Provimento n.º 88/2019 do CNJ.

A utilização do INFOJUD está amparada pelos arts. 139, IV, do CPC e 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), os quais autorizam o uso de informações fiscais para identificar patrimônio do devedor.

A obtenção de dados fiscais, especialmente das últimas declarações de Imposto de Renda, é de extrema relevância para apurar bens de difícil localização, como participações societárias, investimentos e outros ativos.

Esse procedimento deverá respeitar o sigilo fiscal (art. 198 do CTN), garantindo que os dados obtidos sejam utilizados exclusivamente para fins da execução. 3.1.

Consequências e Desdobramentos: Havendo dados patrimoniais relevantes nas declarações de Imposto de Renda do(s) executado(s), os seguintes procedimentos deverão ser seguidos: a) Intimação do(s) Executado(s) para Manifestação: Após a obtenção das informações via INFOJUD, o(s) executado(s) será intimado, preservando-se o sigilo das informações fiscais, para que, em 5 (cinco) dias, apresente manifestação ou justificativa caso entenda que algum bem listado é impenhorável ou oferece outra forma de quitação da dívida. b) Análise dos Bens e Possível Penhora: Os bens identificados nas declarações serão analisados quanto à possibilidade de penhora.

Identificados ativos que possam ser penhorados e inexistindo impugnação válida do(s) executado(s), estes serão incluídos no rol de bens penhoráveis e submetidos à constrição judicial. c) Sigilo e Restrições ao Uso das Informações: As informações obtidas pelo INFOJUD deverão ser mantidas sob sigilo, sendo utilizadas exclusivamente para os fins da execução, evitando qualquer exposição desnecessária dos dados fiscais do(s) executado(s).

Ante o exposto, DEFIRO o uso do sistema INFOJUD para obter as últimas declarações de Imposto de Renda do(s) executado(s), visando identificar bens e valores passíveis de constrição, observando as etapas e o sigilo mencionados.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, 11 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/03/2025 13:29

Expedição de Intimação Diário.
14/03/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 10:59

Processo Inspecionado
07/03/2025 18:14

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 12:51

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2023 16:44

Conclusos para decisão
23/08/2023 03:35

Decorrido prazo de WILLIAN CONSTANTINO BASSANI em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:34

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 17:43

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2016

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000737-24.2023.8.08.0062

Oticas Italin LTDA - ME

Isabela Dias Soares

Advogado: Monika Leal Lorencetti Savignon

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/06/2023 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0023360-10.2011.8.08.0024

Tnl Pcs S/A

Municipio de Vitoria

Advogado: Evandro de Castro Bastos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/07/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010784-22.2024.8.08.0030

Alberto Almeida Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jose Adelino Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/08/2024 23:22

Exibir Processo

Processo nº 5003760-38.2021.8.08.0000

Previdencia Usiminas

Maria Carmem Poeys Guerra

Advogado: Bruno Castello Miguel

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/03/2023 12:57

Exibir Processo

Processo nº 5006338-37.2023.8.08.0021

Condominio do Edificio Jorge Simoes

Rodrigo Manhaes

Advogado: Ana Maria Zuchi Maioli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/09/2023 16:35

Exibir Processo